Regulamentação da nova lei do Fust exigirá debate amplo

A aprovação pelo Senado ontem, 19, da nova Lei do FUST (PL 172/20), depois de 13 anos de tramitação, merece comemoração por parte tanto das operadoras, quanto da sociedade civil. A proposta, que ainda precisa da sanção presidencial, autoriza a destinação do dinheiro recolhido ao fundo para aportes em banda larga, prevendo a conexão de áreas remotas, da conectividade rural e destinação de até 18% dos recursos em Educação, após as companhias concluírem a conexão de todas as escolas do país – o que terá de ocorrer até 2024.

As teles saudaram a aprovação, lembrando que após a sanção será aberta a possibilidade para que investimentos sejam destravados em todo o Brasil, destinados à expansão da banda larga.

A sociedade civil, por sua vez, festeja a possibilidade de que áreas desconectadas tendem a ser conectadas, fazendo com que a internet chegue a quem hoje não tem acesso. Ou, quem tem acesso precário, ficará melhor conectado.

Mas há ressalvas de ambos os lados que parecem convergir. Tanto operadoras, quanto representantes da sociedade civil, concordam que deve existir ainda uma etapa de negociações para a elaboração da regulamentação que vai definir o uso dos recursos em detalhe, por decreto.

Operadoras

Para o Conexis Brasil Digital, que representa as operadoras, a nova lei “merecerá o devido detalhamento e debate no âmbito da regulamentação” para garantir que não se repita o erro histórico registrado nos último 20 anos, de contingenciamento dos valores.

A entidade diz que, a seu ver, é fundamental deixar as teles terem protagonismo: “o intuito é garantir que a destinação do fundo, de fato, enderece a execução de políticas públicas de expansão da conectividade por meio das redes de telecomunicações e uso eficiente por quem de fato recolhe esses recursos”, resume o presidente executivo da entidade, Marcos Ferrari, em comunicado enviado à imprensa.

As companhias terão, pelo texto, incentivo para isso, uma vez que haverá redução da contribuição ao FUST a até 50% para a operadora que executar por conta própria projetos determinados pelo Conselho do Fundo de Universalização, que também terá de ser criado.

No Ministério da Economia ainda não está pacificado que o mecanismo de compensação seja o mais adequado. O que abre a possibilidade para que o presidente Jair Bolsonaro vete esse item, que no texto é o artigo art.6-A.

Sociedade Civil

Entre organizações da sociedade civil, o desejo é que o o novo Fust leve em conta o PERT, plano estrutural de redes da Anatel que indica os locais do país onde a conectividade e o IDH são baixos e há necessidade de infraestrutura de suporte.

“Para garantir que os investimentos sejam de fato pautados pelo interesse público, o ideal é a realização de uma ampla consulta pública para consolidar a regulamentação nessa direção”, afirma Diogo Moyses, Coordenador do Programa de Telecom e Direitos Digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Há a preocupação de que o dinheiro possa ser destinado ao acesso ou desenvolvimento de aplicações, antes que a construção de uma redes de transmissão rápida universalizada exista no país. “Precisamos estar atentos que ainda que se abra espaço para investimento em educação e conexão rural, os investimentos devem ser em rede de suporte a conexão às Internet”, defende Marina Pita, coordenadora do Coletivo Intervozes.

“Com a manutenção dos 18% para a Educação, ficou em aberto se o recurso vai ser de fato aplicado prioritariamente para infraestrutura”, aponta Cristiana Gonzalez, consultora da CDR para os temas de acesso.

Além da disputa pela destinação dos recursos a infraestrutura de transporte, de acesso ou aplicações, também é possível prever disputa intensa pelas cadeiras do Conselho do Fust. O organismo terá representantes do governo, da Anatel, das empresas e da sociedade. Mas apenas para três cadeiras são reservadas a organizações civis, duas para representantes das operadoras, e só uma para ISPs.