Prazo da solução consensual da Oi será seguido à risca, avisa TCU

Posição foi apresentada por Nicola Khoury, secretário do órgão, durante o Seminário ABDTIC 2023. Grupo de solução consensual que trabalha sobre déficit da concessão da Oi deverá chegar a um posicionamento com prazo final em dezembro, prevê o conselheiro Artur Coimbra, da Anatel
Painel do Seminário ABDTIC 2023 com TCU e Anatel
Da esp. à dir.: Paula Butti (AGU), Alice Voronoff (advogada), Nicola Khoury (TCU) e Artur Coimbra (Anatel) e Eduardo Carvalhaes (ABDTIC) no Seminário ABDTIC 2023 debatem o mecanismo de solução consensual, acionado pela Anatel com relação à Oi, e seu prazo

O Tribunal de Contas da União (TCU) não vai flexibilizar os prazos para que os grupos de solução consensual que trabalham (ou trabalharão) sobre as concessões de Oi, Vivo e Claro cheguem a acordo, avisou Nicola Khoury, Secretário Geral Adjunto de Controle Externo da corte de contas. Pelo cronograma, um acordo deve ser firmado em meados de dezembro.

Ao comentar o mecanismo de solução consensual, ele comentou: “A ideia é que o prazo seja um fator crítico. A ideia é não ‘infinitizar‘ o processo decisório”. O servidor falou a uma plateia de advogados nesta terça-feira, 31, em São Paulo, durante o Seminário ABDTIC 2023.

Khoury disse que a Corte de Contas tem convicção de que os temas chegam avançados à SecexConsenso. “A gente não vai prorrogar um dia a mais do que tem que prorrogar. O problema é complexo, mas muitas vezes já tem maturidade”, defendeu.

Anatel confiante

Também presente ao painel no Seminário ABDTIC 2023, o conselheiro da Anatel Artur Coimbra defendeu o modelo proposto. “O TCU, felizmente, instruiu esse procedimento de solução de controvérsias, ao qual estamos dedicados”, falou, lembrando que a medida dialoga com o modelo de regulação responsiva adotado pela agência desde 2019.

Depois, em entrevista ao Tele.Síntese, Coimbra acrescentou: “Estamos convictos que em 90 dias será possível chegar ao consenso. Já houve muito diálogo, estou convicto que todos os processos, inclusive o da Oi, serão resolvidos em 90 dias ou menos cada”.

Coimbra conta que Algar e Sercomtel também serão levados ao TCU para solução consensual. Por ora, a agência remeteu os casos de Oi e Vivo para o tribunal. Em breve mandará o caso da Claro, e depois enviará das empresas menores.

“As arbitragens com Algar e Sercomtel estão acontecendo, mas estão ainda em estágios anteriores aos das demais quando decidiu-se pela solução consensual. Também estamos enviando os pedidos para o TCU um cada vez, a cada 90 dias, para não sobrecarregar”, explicou Coimbra.

Pragmatismo

No mesmo painel, Paula Butti, Advogada da União, Coordenadora do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia Geral da União, ressaltou a importância de o Poder Público e o setor privado serem capazes de estabelecer confiança mútua para chegar a denominador comum. Defendeu que as arbitragens, embora tenham sido interrompidas, foram fundamentais para chegarem ao grupo de solução consensual.

“A mim parece que ao instalar as arbitragens, todos partiram de um cenário baseado em processos administrativos e mudaram de postura ao longo das discussões. Diante de perícias muito complicadas, a percepção de risco de ambas as partes mudou, abrindo nova perspectiva e assim todos se perguntaram se não seria melhor ao interesse público partir para a solução por consenso”, avaliou Butti.

A advogada Alice Voronoff apontou que o instrumento da solução consensual é importante para o entendimento entre Poder Público e setor privado, mas criticou a postura de órgão públicos em câmaras consensuais de instâncias judiciárias. A seu ver, ali fica claro que há riscos também para esse tipo de mecanismo, como a falta de vontade política e protelação por parte do setor público.

Na sequência, Nicola Khoury, do TCU, reiterou que, da parte do tribunal, o prazo será respeitado.

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Rafael Bucco

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