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Anatel diminui exigências para transferência de controle de autorizadas de telefonia fixa

A flexibilização das regras para a transferência de controle para as licenças de telefonia fixa em regime privado estava em análise na Agência desde 2009 e finalmente foi aprovada. Entre as novidades, agora apenas os sócios que ingressam na operadora precisarão comprovar a regularidade fiscal. Antes, os que saíam também precisavam estar em dia com o Leão.
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A mudança na concessão de telefonia fixa deve ser feita por lei, e não por decreto, defende Gilberto Kassab

O ministro Gilberto Kassab defende que o projeto de lei deva ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para que todos os segmentos da sociedade possam participar dos debates. Ele acha que, ao apoiar o projeto que já tramita (do deputado Daniel Villela) o processo pode ser mais rápido do que se o governo apresentar o seu próprio projeto.
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