Categoria Impostos

Notícias relacionadas à carga tributária brasileira

MCTIC propõe reduzir Fistel do satélite de R$ 200 para R$ 26

O MCTIC pretende criar uma nova categoria de serviço na tabela do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) para reduzir a taxa paga hoje pelos operadores de satélite por suas estações. Conforme Artur Coimbra, a ideia é reduzir a taxa de instalação da estação VSAT de R$ 200 para R$ 26,83, quase igual ao que as operadoras de celular pagam. Ele acredita que no segundo semestre a ideia poderia estar madura dentro do governo para virar projeto de lei ou Medida Provisória.
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Anatel arrecada mais de R$ 4,5 bi de Fust e Fistel no primeiro semestre

Nos primeiros seis meses do ano a Anatel arrecadou mais de R$ 4,7 bilhões do setor de telecomunicações com os dois principais fundos setoriais - o Fistel, que deveria ser para a fiscalização, e o Fust, de universalização. A principal fonte de recolhimento é a taxa de fiscalização de cada chip em serviço, que arrecadou mais de R$ 2,5 bilhões. O pagamento pelas frequências em leilões realizados arrecadou outro R$ 1 bilhão.
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Crédito: Freepick

Teles terão que pagar Condecine, decide STF

O Governo Federal ganhou, via justiça, o embate com as operadoras de celular, pelo recolhimento da Condecine - a taxa para a produção do audiovisual nacional - recolhida dos usuários de telecom, principalmente de celular. O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski deferiu o pedido de Suspensão de Segurança 5116, impetrado pela Ancine. Conforme a Ancine, o processo passa a tramitar normalmente, não cabendo mais liminar. O SindiTelebrasil, autor da ação, não vai se manifestar. e os Ministros da Cultura, Juca Ferreira e das Comunicações, Andre Figueiredo, cancelaram a reunião que tinham hoje para debater o assunto.
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O Fair Share é uma pauta social. Crédito-Freepik

Teles dizem que há dinheiro sobrando no FSA mas não querem enfrentamento pela Condecine

As operadoras de telecomunicações, divulgaram hoje, 22, uma "Carta Aberta à Indústria Audiovisual e à Sociedade Brasileira", na qual chamam para o diálogo o setor audiovisual e o próprio governo, após a reação à decisão do SindiTelebrasil de recorrer à justiça - e ganhar a liminar - contra a taxa da Condecine. No documento, as empresas buscam demonstrar que o seu movimento não é contrário à produção brasileira nem à taxa em si, mas à alta carga tributária do setor e ao reajuste de 28% sobre essa contribuição promovido pelo governo no final do ano passado. E dizem ainda que já pagaram muito mais do que o governo liberou. Conforme o sindicato, há R$ 2 bilhões pagos e não aplicados no audiovisual.
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Liminar do STF derruba aumento do ICMS no e-commerce para pequenas empresas

A liminar foi concedida pelo ministro Dias Toffoli a uma ação da OAB feita em articulação com o Sebrae Nacional. A decisão do Confaz obrigava que a empresa pagasse os impostos nos estados de origem e de destino antes de enviar o produto. Agora, pela liminar, as pequenas empresas ficam fora dessa dupla cobrança.
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