Categoria Governo

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MP que adia vigência da LGPD coloca Brasil em limbo regulatório

Texto oferece mais incertezas do que certezas, avaliam especialistas. No mercado, há quem veja falta de vontade política do governo e, no mesmo dia em que o Executivo inclui esse tema em uma Medida Provisória, a Câmara dos Deputados decide analisar em regime de urgência o PL do Senado Federal, que estabelece outras datas para a entrada em vigor da lei de proteção de dados pessoais.
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Geolocalização: suspensão de acordo entre MCTIC e teles não afeta programas regionais

Iniciativas estaduais e municipais seguem em funcionamento, independentemente da ordem da Presidência da República para que MCTIC suspenda acordo que tinha sido articulado no âmbito federal para medir grau de isolamento social durante a pandemia e prever a expansão da Covid-19 no país.
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desenho de relógio e calendário

Anatel pede ao MCTIC diretrizes urgentes para geolocalizaçăo

A Anatel enviou ofício em março ao MCTIC alertando que os dados coletados poderiam ser usados de diferentes maneiras e que, ao invés de refutar essa ferramenta, o ideal seria a publicação de diretrizes para assegurar o respaldo jurídico e a transparência para os órgãos de controle e para a sociedade do uso dessas informações.
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