Categoria Congresso nacional

Notícias e bastidores do que acontece na Câmara dos Deputados e no Senado

PL 3453: Aliados do governo revertem decisão que adiava a tramitação do novo marco de telecom

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados tinha autorizado que o projeto que pretende mudar o marco legal de telecom - com o fim das concessões das telefonia fixa e consequente venda dos ativos que pertencem a essas concessões; e a renovação perpétua das frequências e posições orbitais - fosse analisado por uma terceira comissão temática, surpreendendo o governo, o mercado e seus aliados, que têm pressa na tramitação da proposta. Mas hoje mesmo ela revogou essa decisão.
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Abranet defende que base de dados do Estado ingresse na Lei de proteção de dados pessoais

Com o fim da urgência na tramitação do projeto, que foi retirada pelo presidente interino Michel Temer, o projeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, deixa de ser prioritário. Na audiência pública de hoje, a Abranet alerta que se a base de dados do Estado não for incluída na Lei, (como não está hoje), o brasileiro não poderá se defender da quebra do sigilo bancário ilegal, por exemplo.
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Crédito: Freepik

CPI dos crimes cibernéticos só vota relatório, com mais mudanças, no dia 27 de abril

Os parlamentares integrantes da CPI estão sentido a pressão das entidades e personalidades que defendem o Marco Civil da Internet e que estaria sendo violado pela proposta dessa comissão. O relator disse que ainda vai mexer mais no projeto e emendas podem ser feitas.
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Parlamento reage mal ao fim da concessão de telefonia por decreto

A proposta do Ministério das Comunicações e da Anatel, que defendem a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado de autorização por meio de decreto presidencial encontrará forte resistências no Congresso Nacional, mesmo entre os parlamentares que já estão convencidos que o melhor modelo é mesmo acabar com a concessão. "Já há um certo consenso sobre a necessidade de mudança do regime público e opção ao regime privado e é muito melhor que essa mudança seja feita pela Casa", afirmou o deputado Vitor Lippi (PSDB/SP) presidente da sub-comissão de telecom da CCT.
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