Avança no Senado PEC que inclui proteção de dados pessoais na Constituição
A proposta, que inclui essa proteção entre os direitos fundamentais, foi aprovada na CCJ e segue para o plenário
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MP de Dados Pessoais corre o risco de perder a validade
Consultores legislativos apontam que, se a matéria caducar, o presidente Jair Bolsonaro poderá reeditar ainda neste ano o mesmo texto em outra medida provisória, mas o risco aumenta.
Decreto em estudo manda prefeituras liberarem instalação de antenas em prazo curto
Para Secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes, prazo de 30 dias é razoável e já previsto em lei.
Comissão de Finanças aprova projeto que zera tributação sobre IoT
A tributação sobre internet das coisas será tratada de forma indireta em decreto presidencial a ser editado em breve, segundo o secretário de Telecomunicações do MCTIC, Vitor Menezes.
Governo promete para este mês simplificação do eSocial para micro e pequenas empresas
Ministério da Economia reconhece que esse segmento precisa de um tratamento diferenciado
Ministro e entidades querem derrubar veto aos fundos patrimoniais
Ministro Marcos Pontes vai conversar com o presidente Jair Bolsonaro sobre a matéria, que já faz parte da pauta legislativa das entidades do setor
Conselho de Comunicação Social vai avaliar PLC 79
Conselheiro Fábio Andrade justifica que projeto vai dar segurança jurídica às operadoras de telecomunicações para planejar seus investimentos a partir de 2025.
ANPD: Orlando Silva mantém a “jabuticaba” por mais dois anos
Ao Tele.Síntese, o parlamentar havia adiantado que não pretendia permitir a criação de uma "jabuticaba, algo que só existe Brasil". No entanto, ele cedeu, ao ouvir seus colegas do governo na comissão, e criou o período de transição para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados virar agência reguladora.
Deputados da Comissão do Consumidor fazem movimento para mudar Fust
O superintendente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que investir em infraestrutura em áreas não rentáveis é dever do Estado e há recursos para isso: o Fust.
MP dos Dados Pessoais é um retrocesso na legislação, afirmam especialistas
Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, alerta que a falta de confiança do cidadão no Estado pode gerar uma paralisia. Em contrapartida, consultoria do Senado apontou que artigo da LGPD, ao exigir lei para a troca de informações com empresas, tornariam a administração pública inviável.
Senado aprova medida provisória que extingue binacional na Base de Alcântara (MA)
Matéria segue à sanção presidencial e abre espaço para o acordo recente firmado pelo Brasil com os Estados Undos, que ainda será enviado ao Congresso, onde enfrentará resistência da oposição
Relator emite parecer favorável ao projeto de taxação zero para IoT
O projeto poderá ser enviado para a apreciaçăo do Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara.
Oposição vai apresentar projeto para revogar decreto que extinguiu colegiados
Para o líder oposicionista na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), a medida do governo Bolsonaro "é um tiro fatal na participação popular"; pelo menos seis colegiados ameaçados na área de Ciência e Tecnologia contam com representantes da sociedade, das empresas e da academia.
Câmara aprova MP de Alcântara sem emendas
O governo corre contra o tempo para aprovar a matéria agora no Senado. Está previsto para o dia 2 de maio o fim da validade da MP.
Governo admite que modelo de autoridade de dados proposto não é o ideal, mas o possível no momento
Argumentos não convenceram os representantes da sociedade civil, que defendem um órgão independente técnico e financeiramente, nos moldes das agências reguladoras.
Senadores querem lei de acesso grátis ao eGov
Comissão Senado do Futuro debateu o tema nesta semana, mas não solucionou um impasse: quem pagaria a conta, Estado ou operadoras?
Agência de dados independente é consenso na comissão que aprecia medida provisória
O presidente da comissão mista que analisa a MP 869, senador Eduardo Gomes (MDB/TO), disse que há consenso de que a ANPD deve ficar vinculada à Presidência da República.
Deputados decidem regulamentar o reconhecimento facial
Audiência pública realizada pela CCT mostra os pontos que precisam ser tratados na lei para tornar seguro o uso da tecnologia pelos órgãos de segurança pública
“Não podemos produzir uma jabuticaba”, afirma relator da MP de Dados Pessoais
Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) quer resgatar proposta que foi vetada pelo ex-presidente Michel Temer, tirando a ANPD da Presidência da República para assegurar autonomia para essa agência fiscalizar inclusive o governo.
Relator da MP de proteção de dados quer aprovação rápida
Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) foi escolhido para dar parecer sobre a matéria por ter sido relator da Lei de Proteção de Dados Pessoais, aprovada no ano passado, recebendo veto no item sobre a criação da ANPD