Anatel não vai mais adiar assinatura dos contratos de concessão, afirma Quadros
A Anatel não pretende prorrogar mais a decisão sobre os contratos de concessão, e assinar os mesmos termos que estão sendo prorrogados desde 2015. Para isso, deverá apresentar parecer jurídico que legaliza o uso do regimento para a aprovação do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) sem a apreciação de seu conselho consultivo, por decreto presidencial. Mas o PGO, que autoriza a migração da concessão para a autorização ficará "congelado" até deliberação da nova lei.
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