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AGU diz que solução para a Oi pode vir até sem MP

O presidente da Anatel, Juarez Quadros, e a ministra da Advocacia Geral União, Grace Mendonça, afirmaram hoje, 30, após a reunião do grupo de trabalho que debate diferentes cenários para a crise da Oi, que ainda não há qualquer decisão sobre como essa solução será encaminhada - se por Medida Provisória, se por Projeto de Lei, ou se será mesmo necessária a atuação legislativa. " Não fechamos o cenário ideal ainda pois precisamos construir uma solução com toda a segurança jurídica", afirmou a ministra. A que Quadros completou " Não há conclusão para Medida Provisória ou outro ato legal".
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Multas da Anatel só terão solução em MP se Oi conseguir fechar um plano viável de recuperação

O conselheiro da Anatel, Igor de Freitas, disse hoje, 30, que a Medida Provisória em formatação pela Advocacia Geral da União (AGU) irá tratar da totalidade das multas não tributárias que a Oi tem junto à agência - no valor de R$ 15 bilhões -, e não apenas os R$ 11 bilhões listados na Recuperação Judicial, e irá condicionar a aceitação nas novas regras de pagamento, à aprovação prévia do plano de recuperação da empresa. "Mas um plano que seja viável", afirmou o conselheiro.
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