
Publicada lei que adia sanções da LGPD para agosto de 2021
A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados não foi alterada na nova norma, mas pode ser mudada caso a MP 959 seja aprovada como está
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A vigência da Lei Geral de Proteção de Dados não foi alterada na nova norma, mas pode ser mudada caso a MP 959 seja aprovada como está

Estatal do chip deve ser transformada em organização social privada, de fomento à pesquisa e inovação.

Provedores devem entregar informações no máximo até o dia 15 do mês seguinte à coleta. Agência também atualizou a lista de dados exigidos das empresas de todos os tamanhos sobre os acessos em TV paga e telefonia fixa.

Ministro da Ciência e Tecnologia listou pendências que, diz, seriam concluídas em breve, mas que o novo ministro de Telecomunicações terá apenas de "assinar e despachar".

Ministro da Ciência afirma que transferência de secretarias será feita de forma a preservar programas atualmente em execução.

Entidades civis que acompanham o setor de telecom e radiodifusão consideram um erro grave a Secom estar no Minicom

Para os partidos de oposição, um mesmo ministério não pode ser aquele que vai regular, fiscalizar e distribuir milionária verba publicitária para a mídia.

Marcos Ferrari, do sindicato das operadoras de telecomunicações, afirmou em nota que a recriação da pasta demonstra a importância das telecomunicações

Para Fábio Andrade, o titular da pasta de Comunicações tem a vantagem de ser deputado do Congresso, onde foi aprovada a lei com renovação automática, e não vê problema de o nomeado ter ligações com a radiodifusão.

Os empresários de telecomunicações e de radiodifusão estão otimistas com a recriação do Ministério das Comunicações porque acham que a agenda de cada grupo - regulação das lei das teles, uso do Fust, solução banda C e TVRO - vai ser resolvida. Mas não sabem o que esperar com a ida da Secom para a pasta, que já está sendo batizada por "Ministério da Propaganda".

Paulo Tonet Camargo defendeu a continuidade das políticas públicas numa referência ao conflito da 5G nas TVs atendidas por parabólicas.

Especialista defende que novo prazo para aplicação da lei pode trazer dificuldades para empresas que fazem negócios com companhias de outros países e favorecer as que não estão cuidando dos dados de clientes