Parlamento reage mal ao fim da concessão de telefonia por decreto
Para o deputado Roberto Nogueira (PTB/RS), presidente da comissão especial que discute o PL 7406/14, projeto de lei que, entre outras medidas, quer destravar o uso dos recursos do FUST para a banda larga, também se diz totalmente contrário à ideia de o governo querer tratar essa questão sem a participação do Poder Legislativo.
A reunião que o ministro das Comunicações, Andre Figueiredo, teve esta semana com os deputados poderá ter aberto uma porta para que essa comissão especial – que deverá aprovar este PL na próxima semana, projeto que ainda deverá passar pelo Plenário da Câmara, antes de voltar para o Senado Federal, a Casa originária – seja o canal para a elaboração do novo projeto de mudança da Lei Geral de Telecomunicações. Na próxima semana, os parlamentares dessa comissão irão se reunir com os deputados da sub-comissão de telecom para definir uma pauta de trabalho que possibilite acelerar a elaboração do novo marco legal com mais urgência, sem abrir mão da discussão sobre a concessão informou Lippi.
O PL 7406
Este projeto cuja proposta inicial do deputado Roberto Nogueira era a de promover uma separação estrutural nas redes de telecomunicações brasileiros, teve seu conteúdo bastante modificado pelo relator Jorge Tadeu Mudalen (DEM/SP), que acabou contemplando diversos pleitos do varejo.
Entre os itens que merecem destaque, por exemplo, ele propõe a redução de até 95% do FUST FUNTTEL e FISTEL se os recursos não forem aplicados como deveriam. O que está deixando as operadoras de telecomunicações contrariadas, pois elas consideram a proposta inóqua. Isto porque o Fistel (que é o Fundo de Fiscalização) foi criado por uma outra lei e, se ele não for usado na fiscalização, não pode também ser reduzido. Os executivos temem que, ao se misturar os três fundos, acaba-se perdendo a oportunidade de fazer com que o dinheiro do FUST possa ser aplicado efetivamente na banda larga.
O substitutivo resgata ainda o “silêncio positivo”, considerado inconstitucional, por alguns juristas, para acelerar a instalação das antenas de celular. Se em 60 dias a prefeitura não se manifestar sobre o pedido de instalação de antena, a autorização fica concedida. Essa proposta estava prevista na Lei das Antenas, aprovada pelo Senado há dois anos, mas acabou sendo vetada pela presidente Dilma Rousseff.
Anatel
O PL proíbe ainda a cobrança de roaming e muda a composição do conselho diretor da Anatel. O Executivo indicaria dois nomes, e os outros três seriam indicados um pela Câmara dos Deputados, outro pelo Senado Federal e o último seria escolhido entre os servidores da Agência.
