Resultados da pesquisa por anatel

Decreto que regulamenta Marco Civil prevê fiscalização “tripartite”

Anatel, Senacon e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência terão atribuições. Texto proíbe priorização de pacotes para fins unicamente comerciais ou de serviços oferecidos pelas operadoras, mas não deixa claro se zero-rating com oferta de uso de aplicativos de terceiros fica liberado. Veja o texto completo.
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Crédito: Agência Câmara

Relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos deixa WhatsApp “imune” a bloqueios

Emenda inserida no calor do bloqueio do serviço impede que ações judiciais derrubem o serviço para todos os usuários do país. Pontos polêmicos, porém, foram mantidos, como criminalização da invasão de computador sem benefício próprio e possibilidade de retirar sites do ar até que haja decisão judicial definitiva sobre o tema.
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