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PGR se manifesta pela legitimidade das soluções consensuais no TCU
Posicionamento ocorre em processo movido pelo Partido Novo, que pede a extinção da SecexConsenso e dos acordos já firmados.
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STF modula incidência de ICMS sobre assinatura básica de telefonia
Cobrança valerá apenas a partir de 21 de outubro de 2016, data de publicação da ata do julgamento em que a questão foi decidida; medida atende a recurso da Oi e Conexis.
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TIM e Vivo querem Telcomp fora do processo de RAN Sharing no Cade
As operadoras TIM e Vivo pediram ao Cade para recusar a entrada da Telcomp como terceira interessada no processo que analisa o aditamento do contrato de RAN Sharing entre ambas. Entidade tece críticas ao acordo, iniciado em 2015.
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Como vai funcionar o grupamento de ações da Oi
Acionistas da operadora têm até 6 de janeiro para ajustar posições por meio de aquisição ou venda de ações na B3 a fim de formarem carteira com múltiplos de 10 ações. Grupamento vai converter lotes de 10 ações ordinárias em uma. Mesma proporção será adotada nas preferenciais.
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Inteligência artificial: juristas definem serviços de alto risco e responsabilização
Anteprojeto apresentado por comissão de magistrados e especialistas prevê princípios, com base em conceitos reconhecidos internacionalmente, e estabelece o papel dos agentes do setor.
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STF já anulou 84% das leis estaduais com ICMS defasado
Mais recentes normas derrubadas eram dos Estados de Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e do Espírito Santo; ao todo, foram revogadas 21 dos 25 ordenamentos alvos de ações.
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Anatel cobra detalhes contratuais do acordo Highline / Oi
Agência iniciou análise de gestão de risco da concessão por considerar grande a quantidade de ativos reversíveis envolvidos no negócio
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Regionais com 5G e redes neutras no rol de infraestruturas críticas
Mesmo operadoras de transporte sem grandes clientes âncora, mas com poder de mercado regional, deverão se adequar ao regulamento de cibersegurança. PPPs que compraram espectro 5G, também, seis meses após aprovação da proposta pelo Conselho Diretor da Anatel.
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Conselho Consultivo vai opinar sobre consumidor, espectro e poste
Colegiado quer contribuir para o aperfeiçoamento dos principais normativos em discussão na Anatel
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Novos limites do PIX passam a valer em 02 de janeiro
O Banco Central – BC – estabeleceu novos limites para o PIX, que passam a valer em 02 de janeiro. Segundo o BC, o objetivo das mudanças publicadas hoje, 1 de dezembro, é simplificar as regras e aprimorar a experiência dos usuários, “mantendo o atual nível de segurança”. O que muda: Atualmente, há um limite…