Nova lei em SP proíbe envio de mensagens de marketing por SMS ou aplicativo

Passou a valer na quarta-feira, 10, no estado de São Paulo a Lei 17.334/2021. A regra modifica leil de 2008, que restringe as formas como empresas podem fazer telemarketing. Agora, o envio de SMS ou mensagens por aplicativos que utilizam o número telefônica não podem ser feitas para telefones incluídos em cadastro gerido pelo Procon-SP. O órgão é encarregado de receber os pedidos de bloqueio e mantê-los atualizados.

O cadastro no Procon, batizado de Não Me Ligue, passa a impedir também que empresas façam contatos com o objetivo de fazer cobrança de qualquer natureza. A legislação não atinge empresas que pedem doações.

“Com a ampliação do serviço alcançando também SMS e aplicativos de mensagem, o consumidor agora tem a garantia de que não será importunado. Ele precisa apenas fazer o cadastro de sua linha telefônica no site do Procon e a fiscalização exigindo o cumprimento da lei será feita por nossas equipes. Empresas que desrespeitarem esse direito à privacidade serão multadas”, afirma Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP.

A regra vale para empresas que atuam em todo o país, apesar de ser estadual. Vale para ligações ou mensagens feitas diretamente por funcionários da empresa, por terceiros contratados, por gravações ou qualquer outro meio. Mas apenas clientes paulistas ficam protegidos pela legislação.

Os consumidores podem fazer a inscrição de até cinco linhas telefônicas de sua titularidade (fixo ou celular) no site do Procon-SP. Após o 30º (trigésimo) dia da inscrição no cadastro, as empresas de telemarketing e fornecedores de produtos ou serviços que utilizam este serviço não poderão fazer ligações ou enviar mensagens para esses números.

Uma vez inscrito, o número de telefone permanecerá no cadastro por tempo indeterminado. O consumidor pode fazer a exclusão da linha a qualquer momento e também autorizar ligações de uma ou mais empresas das quais deseja receber ligações ou mensagens.

Em outros estados, clientes das operadoras podem recorrer ao projeto Não Me Perturbe, realizado em parceria por Anatel e as operadoras Algar, Claro, Oi, TIM e Vivo. No caso, também é preciso fazer um cadastro, e após 30 dias, o cliente não mais receberá chamadas indesejadas das operadoras.