Mourão prorroga incentivo para semicondutor, mas falta previsão no orçamento

O decreto renova o Padis para até 2024 e mantém incentivos menores até 2026. Mas condiciona a política a existência de recursos no Orçamento.
Incentivo a semicondutores em decreto
Hamilton Mourão editou decreto prorrogando Padis

No dia 31 de dezembro, o presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, editou o decreto de incentivo à produção de semicondutores, por intermédio da prorrogação do prazo de concessão de incentivos fiscais do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da indústria de Semicondutores.

Os atuais incentivos fiscais previstos no programa poderão vigorar até 2024. Depois desta data, serão reduzidos e permanecerão em vigor até o ano de 2026. Mas  para que o Padis tenha continuidade e os incentivos permanecem vigentes, a renúncia fiscal precisa ser incluída na Lei Orçamentária.

Orçamento para o ano de 2023  foi, no entanto,  aprovado no dia 22 de dezembro., sem que o programa fosse continuado, por isso, sem previsão orçamentária. Senadores e deputados federais aprovaram, nesta quinta-feira (22), em sessão do Congresso Nacional, o Orçamento Público para 2023 (PLN 32/2022). O texto garante dinheiro extra para o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 durante todo o ano que vem, para investimentos sociais (como o programa Farmácia Popular e o de merenda escolar) e investimentos em infraestrutura, em especial nas áreas de transporte e habitação popular.

O Orçamento já vem adaptado ao aumento em R$ 169 bilhões das despesas propiciado pela Emenda Constitucional 126 (resultante da PEC da Transição). Com o aumento das despesas, o déficit previsto para 2023 é de R$ 231,5 bilhões.

O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Paulo Alvim, irá transmitir o cargo para a nova ministra,  Luciana Santos, presidenta nacional do PCdoB, nesta segunda-feira, 2. Ele será um dos poucos ministros do governo Bolsonaro a oficializar a transmissão do posto. Assim como Bolsonaro, que preferiu viajar para os Estados Unidos para não transmitir a faixa presidencial para Lula da Silva, muitos ministros acompanharam o seu chefe e não vão fazer a transmissão do cargo.

MP

A Medida Provisória que seria elaborada ainda pelo atual governo, estabelecendo incentivo aos semicondutores  para estimular a produção no mercado brasileiro acabou não sendo publicada. Em 4 de novembro, Alvim informava ao grupo de transição – o GT da transição – do novo governo que a Medida Provisória estaria sendo elaborada pelo Ministério da Economia, que acabou, no entanto, preferindo não publicar nova proposta de lei. Assim, o presidente em exercício publicou decreto, mas faltam os recursos para ele.

Com agência Senado

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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