Ministério da Economia quer identificar “excessos” das agências reguladoras
O Ministério da Economia abriu no último dia 3 uma tomada de subsídios para receber, de forma anonimizada, informações sobre a atuação de reguladores federais, inclusive a Anatel, Ancine, Aneel, CVM e Inmetro.
Realizada pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (SEPEC/ME), a consulta quer saber se há “excessos regulatórios diretos e indiretos, omissão regulatória, inadequação interpretativa de normativos, atuação indevida” por parte das autarquias.
A participação na consulta deve ser feita até 3 de abril, através do envio de PDF para email da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE). Conforme comunicado do Ministério da Economia, são esperadas contribuições que apontem indícios de atuação indevida. Ao final do processo, serão definidas quatro categorias para classificar ações impróprias das agências.
No momento, o ME tem quatro conceituações de ação indevida das agências reguladoras:
- Ultrapassar sua competência regulatória, com a autarquia impondo restrições ou obrigações para além do que a lei estabelece para ela;
- Apresentar inadequações interpretativas ou procedimentais, como violação ou exagero em relação ao que está textualmente estabelecido;
- Exceder-se, ou omitir-se em suas exigências técnicas e de licenciamentos, de modo a impedir o exercício de atividades econômicas, propiciando a existência de barreiras regulatórias, abrangendo, também, relatos de omissões regulatórias e atuações regulatórias que tragam onerosidade regulatória;
- Ter áreas diferentes que conflitam ou se sobrepõem.
Segundo o ME, a partir dessas informações, a SEPEC vai elaborar “políticas públicas de disseminação de boas práticas e melhoria regulatória e concorrencial”.
Mal-estar
A iniciativa do Ministério da Economia desagradou integrantes de autarquias representadas pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar).
A entidade reclama de falta de diálogo do governo com seus representantes. Emitiu nota nesta quarta-feira, 10, na qual questiona a consulta e a qualidade dos resultados esperados. Fazem parte da Abar a Ancine, a Anp, a Aneel e a Antaq, além de agências estaduais.
“Tal iniciativa em nada contribui para o aprimoramento e o fortalecimento da regulação no Brasil, antes pelo contrário. Ao expor as agências reguladoras a críticas protegidas pelo anonimato, o que a medida ocasiona é a fragilização do ambiente regulatório nacional”, diz o presidente da entidade, Fernando Alfredo Rabello Franco, na carta.
A seu ver, o caminho tomado deveria ser outro, o do diálogo “direto e transparente, entre o Poder Público e os entes que atuam no ambiente regulatório brasileiro, com vistas à construção de uma agenda comum de fortalecimento da regulação”.
O que diz o governo
Para o secretário Geanluca Lorenzon, da Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE), a carta foi uma surpresa. “Há confusão entre o conceito de anonimização das contribuições e conceito de anonimato. A própria escolha das agências que se manifestam pela Abar é pela anonimização, uma vez que não se apresentam uma a uma para falar conosco”, diz.
Ele afirma que o objetivo da tomada de subsídio não é receber denúncias sobre o comportamento de integrantes das agências. “Os pontos são muito bem delimitados, não são para falar de pessoas. A questão é que no Brasil, infelizmente, é importante ter uma relação boa com o regulador. As reguladas têm receio de ferir essa boa relação”, avalia.
Segundo ele, a iniciativa está em linha com a Lei das Agências Reguladoras, pela qual o ME pode acompanhar o desempenho das agências e propor melhorias. “Essa tomada de subsídio pode resultar em uma proposta de decreto, ou de lei, ou de PEC. Temos competência para propor qualquer normativo”, afirma. Segundo ele, essa iniciativa é o pontapé inicial de um diagnóstico da atuação e funcionamento das autarquias.
Aqui, a íntegra da tomada de subsídios do Ministério da Economia
