Justiça arquiva disputa entre Oi e Telebras por contrato com a Dataprev

Contratação da Telebras pela Dataprev sem licitação motivou ação. Juíza acatou argumentos da defesa de que decreto valida acordo.

A Telebras comunicou ao mercado nesta sexta-feira (10) que obteve vitória judicial contra Oi no começo da semana. Em disputa, o contrato bilionário com a Dataprev, outra empresa do governo, que contratou os serviços da Telebras sem licitação – o que, defendia a Oi, seria ilegal.

A juíza Luciana Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, teve outra interpretação. Acolheu a
defesa da Telebras na segunda-feira (6), indeferiu a petição da Oi para suspensão do contrato estabelecido entre a companhia e a Dataprev, em março de 2017, e decidiu pelo arquivamento do processo.

Na ação, a Oi defendeu a contratação da Telebras se deu “a partir da aplicação genérica e descontextualizada do Decreto nº 8.135/2013”, que regulamenta possíveis formas de contratação direta de estatais em caso risco à segurança nacional.

Já a Telebras argumentou que a Oi não era parte envolvida e, portanto, não poderia questionar se o contrato é ou não lesivo ao patrimônio público. O valor do contrato é de quase R$ 300 milhões.

Defendeu também que decreto aponta que as comunicações de dados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da própria Administração Pública Federal, incluindo empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Telebras.

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Da Redação

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