Governo pede prioridade para acabar com os fundos de telecom
O presidente Jair Bolsonaro enviou hoje, 3, ao Congresso Nacional uma relação com 35 diferentes proposições legislativas ( projetos de lei, proposta de emenda constitucional, etc.) que devem ter tratamento prioritário para sua aprovação, depois que conseguiu eleger a direção de apoio ao seu governo da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Entre as proposições estão reformas macroeconômicas, como a tributária, e também propostas setoriais que afetam o setores de telecomunicações e de inovação.
Entre elas a Proposta de Emenda Constitucional 187/2019, que extingue a vinculação dos fundos públicos, entre eles, dois principais fundos de telecomunicações – o fundo de universalização (FUST) e o Fistel ( Fundo de Fiscalização), que arrecadam mais de R$ 5 bilhões por ano. A proposta é desvincular o dinheiro dos fundos para essas finalidades, para que possam ser manuseados livremente pelo Tesouro Nacional, mas não acabar com os impostos. Essa PEC está tramitando no Senado Federal.
Também quer prioridade para o Projeto de Lei 137/2020, que destina uma parcela dos recursos do Funttel (Fundo que financia o desenvolvimento tecnológico do setor ) para ser financiar os gastos da pandemia do Covid-19 , já foi aprovado na Câmara dos Deputados, e está para ser apreciado pelos senadores.
Entrou também na lista de prioridades o projeto de lei que cria novas regras para as Start Ups (o PL 146/2019), que já foi aprovado na Câmara dos Deputados.
A seguir a lista de prioridades do governo:
Projetos já aprovados no Senado, em tramitação na Câmara
Lei do Gás – 4476/2020
Depósitos Voluntários – 3877/2020
Teto Remuneratório – 6726/2016
Superendividamento – 3515/2020
Autonomia do Banco Central – PLP 19/2019
Prioridades na Câmara
Reforma tributária – PEC 45/2019 e 110/2019
Debêntures – 2646/2020
Privatização Eletrobras – 5877/2019
Lei Cambial – 5387/2019
Mineração em terras indígenas – 191/2020
Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo 6438/2019
Normas aplicáveis a militares em GLO 6125/2019
Aumento de pena para abuso sexual em menores – 3780/2020
Documento único de transporte – 6093/2019
Pedofilia como crime hediondo – 1776/2015
Escola em casa – 2401/2019
Reforma Administrativa – PEC 32/2020
Licenciamento Ambiental – 3729/2004
Concessões Florestais – 5518/2020
Regularização fundiária – 2633/2020
Projetos já aprovados na Câmara, em tramitação no Senado
BR do Mar – 4199/2020
Startups – 146/2019
Eficiência Administrativa – 7843/2017
Fundos de investimento Agrícola – 5191/2020
Projetos no Senado
Partilha Petróleo e Gás – 3178/2019
Modernização do Setor Elétrico – 232/2016
Ferrovias – 261/2018
Fundos, Emergencial e Pacto – 186, 187 e 188/2019
Uso dos Fundos na pandemia – PLP 137
Armas – 3723/2019
Revisão da Lei de Drogas – 216/2017
Estatuto do Índio – 119/2015
Cobrança de Pedágio Freeflow – PLC 8/2013
Quer ainda que a Lei Orçamentária seja aprovada até meados do mês de março para que governo consiga honrar compromissos e que a MP da Privatização da Eletrobras seja concluída.
