Governo não desistiu de regular redes sociais e enviará PL ao Congresso
O presidente Jair Bolsonaro não vai desistir de regular as redes sociais. Após a Medida Provisória 1.068 ser devolvida pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, teve início a negociação para o envio de um projeto de lei com teor e intenções semelhantes pelo Executivo aos deputados e senadores.
“Eu tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, disse Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, na noite de ontem, 15.
Acontecia no momento a votação de dispositivo sobre tema semelhante no novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O Plenário da Câmara aprovou, com o voto favorável de 309 deputados e 166 contrários, uma emenda do PT para dar às plataformas de mídias sociais a autonomia para retirar conteúdos no ar, dando ao autor a possibilidade de reivindicar na Justiça a restauração da publicação.
STF
Hoje, 16, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu as sete Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra a Medida Provisória (MP) 1.068/2021, que restringia a exclusão de conteúdo e de perfis de usuários das redes sociais.
A ministra explicou que, como o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, devolveu a MP e declarou o encerramento da tramitação da matéria, houve perda de objeto das ADIs 6991, 6992, 6993, 6994, 6995, 6996 e 6998.
Em 14 de setembro, a ministra havia deferido medida cautelar para suspender, na íntegra, a eficácia da MP e pedido a inclusão da matéria em sessão virtual extraordinária, para referendo do Plenário. Contudo, a devolução da MP pelo presidente do Congresso Nacional levou à perda de objeto das ADIs.
As ADIs foram ajuizadas pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Solidariedade, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), o Partido dos Trabalhadores (PT), o Novo, o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Conselho Federal da OAB.
