PL das Fake News: expectativa por votação acentua divergências

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) pretende pautar o regime de urgência ao Projeto de Lei 2630/2020 – conhecido como PL das fake news – nesta semana, mesmo em meio a diversos pedidos por mais debate antes da deliberação no plenário. Na expectativa, parlamentares, representantes de plataformas digitais e membros do governo deixaram expostas divergências sobre o tema.

Além de regras para combate à desinformação, o PL das fake news traz diretrizes para moderação de conteúdo nas redes sociais e parâmetros para responsabilidade dos provedores por crimes praticados por meio das plataformas. As medidas afetam as big techs, já que são direcionadas aos provedores com atividade organizada e prestação de serviço no Brasil, com pelo menos 10 milhões de usuários no país há mais de um ano.

No Twitter, campanhas dividem a opinião entre “#Urgência Já”, em apoio à aprovação e “#PLdaCensuraNao”. Empresas afetadas defendem a tese de que são meios intermediários e portanto não podem ser punidas como o projeto prevê, enquanto há agentes públicos que enxergam a proposta como branda.

Responsabilidade das plataformas

Um dos pontos de divergência é o alcance da responsabilidade das plataformas. O parecer prévio do deputado prevê que os provedores poderão responder solidariamente (em conjunto com o autor) por dano causado em conteúdo de anúncio ou impulsionamento. Já a responsabilidade civil (como causadora do dano) seria caso a plataforma demonstrasse conhecimento prévio do conteúdo e as medidas para evitar a propagação não tiverem sido tomadas ou sejam consideradas insuficientes por entidade de supervisão a ser criada, ou seja, demandando uma apuração prévia.

Nesta segunda-feira, 24, a assessora especial de Políticas Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Estela Aranha, publicou em perfil pessoal no Twitter que “preocupa a proposta do relator de restringir a responsabilidade civil só nos casos de publicidade”. O relator do projeto de lei, deputado Orlando Silva (PCdoB/SP) rebateu a crítica falando sobre a capacidade de articulação pela aprovação do texto.

A assessora de assuntos digitais do ministro @FlavioDino atira no relator de projeto que está em debate na Câmara dos Deputados?

Imagino que ela saiba mais que eu sobre correlação de forças e a capacidade do governo para sustentar suas idéias no Plenário. https://t.co/ZzlHtLQOw4

— Orlando Silva (@orlandosilva) April 24, 2023

Apesar da divergência pontual, Silva incorporou uma série de propostas do Executivo ao projeto de lei, entre elas, um capítulo de proteção às crianças e adolescentes e de trâmites judiciais. No entanto, o relatório preliminar deixa de fora alguns pontos, como o incentivo à autorregulação e um prazo geral de adequação das regras.

Opinião das big techs

Em carta pública divulgada nesta segunda-feira, 24, o Google afirma que “o texto atual propõe mudanças significativas na forma como a internet funciona hoje e inclui propostas novas que podem, contrariamente, agravar o problema da desinformação”. Em nota anterior, já havia afirmado que o projeto exige “informações minuciosas sobre como os sistemas funcionam”.

O Google, a Meta, o Mercado Livre e o Twitter já haviam se manifestado contrários ao PL das Fake News em fevereiro deste ano em uma nota conjunta. “Como temos feito desde que o PL foi apresentado em 2020, continuaremos trabalhando próximos dos parlamentares brasileiros em prol de uma proposta que beneficie a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, se expressar, se informar e consumir”, afirmaram.