ANPD processa TikTok por violação de dados de crianças

Autoridade impôs medidas de regularização à rede social, incluindo a desativação do recurso “feed sem cadastro”; ferramenta de verificação de idade do aplicativo também opera com irregularidades
ANPD vai investigar TikTok por violação de dados de crianças
ANPD vai investigar TikTok por violação de dados de crianças (crédito: Freepik)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta segunda-feira, 4, um processo administrativo sancionador contra o TikTok, após uma fiscalização iniciada em 2021 ter apontado práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes.

Com base em uma análise da área técnica, foram encontrados indícios de que o aplicativo viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), além de operar com irregularidades no que diz respeito ao mecanismo de verificação de idade.

Para assegurar a proteção de menores de idade, a ANPD determinou ao TikTok as seguintes medidas de regularização:

• desativação integral do recurso “feed sem cadastro” no Brasil em até dez dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes;

• implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças e aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público e implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro.

A ANPD destacou que a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro, por meio do chamado “feed sem cadastro”, tem indício de tratamento inadequado de dados pessoais. Além disso, na avaliação da área técnica, o tratamento de dados pessoais de menores de idade na rede social conta com mecanismos frágeis, que se mostram insuficientes para garantir a conformidade legal.

Apoio do Idec

Em nota, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) demonstrou apoio ao processo aberto pela ANPD, afirmando que “plataformas que dizem não admitir a participação de crianças, na realidade, são conhecidamente utilizadas por elas”. A organização ainda cita que, conforme a pesquisa TIC Kids Online 2022, 86% dos menores de idade usam redes sociais, com o TikTok sendo o aplicativo mais popular nessa idade.

“O Idec entende ser acertada a decisão da ANPD de tornar o processo sancionador e em priorizar o tratamento de dados de crianças e adolescentes em sua minuta de Agenda Regulatória 2025-2026 e em enrijecer medidas protetivas a essa população, efetivando o princípio da proteção de seu melhor interesse”, diz o instituto. “Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”.

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Eduardo Vasconcelos

Jornalista e Economista

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