Economia quer regras para 5G, redes neutras e pós-Oi Móvel no PGMC

O Ministério da Economia participou da consulta pública 64 da Anatel, que trata da revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A contribuição da pasta foi elaborada pela Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE). A consulta recebeu mais de 275 comentários, e terminou ontem, 7.

Em sua contribuição, a SEAE destaca que as grandes operadoras largam na frente na implantação do 5G por terem já uma ampla infraestrutura de backbones ópticos. Por isso, cobra da Anatel a imposição de medidas assimétricas que incentivem a inovação e o surgimento de novos modelos competitivos por parte das novatas que compraram espectro no último leilão da agência.

A SEAE destaca que as grandes já têm outras faixas de frequência que vão facilitar a entrega de serviços móveis 5G com maior cobertura, o que vai dificultar a entrada de novos players em suas áreas de atuação.

Para o Ministério da Economia, há risco até mesmo de ação coordenada entre as grandes para restringirem ofertas de atacado de acesso ao espectro. “Esta assimetria (…)pode resultar, para além do impedimento de novas entradas (no próprio 5G), em incentivo a práticas anticoncorrenciais que resultem, unilateralmente ou de forma coordenada, em restrições de oferta, aumento de preços, diminuição da qualidade e desincentivo às inovações”, resume.

A pasta defende que o PGMC e o RUE definam regras claras para o mercado secundário de espectro. Acredita que o mercado secundário deve ser um novo mercado relevante dentro do PGMC, dos sete atualmente definidos (veja quais ao fim deste texto).

Destaca ainda as oportunidades existentes no FWA 5G, serviço de banda larga fixa baseado na rede móvel. O serviço, diz, poderá rivalizar com redes fixas de provedores regionais por prever que assinantes de grandes operadoras móveis consigam conectividade similar à fixa em qualquer lugar onde exista uma rede 5G compatível.

A SEAE também comenta a venda da Oi Móvel para as rivais, que a seu ver tende a favorecer ainda mais a oligopolização do mercado brasileiro de telecomunicações. E comenta as iniciativas Fibrasil, I-Systems e V.tal, negócios de rede neutra que têm entre os acionistas as principais operadoras do Brasil (Vivo, TIM e Oi, respectivamente).

No entender do Ministério, a Anatel deve regular as redes neutras, “visando calibrar, de maneira efetiva, os mecanismos de assimetria regulatória que favoreçam a competição entre os players”.

A SEAE diz ainda que as grande operadoras tendem a demandar mais espectro a fim de compensar a falta da quantidade necessária de infraestrutura para cobrir com qualidade todo o país, e atribui parte do problema a falhas em leilões passados da Anatel. Por isso, cobra da agência implementação de medidas assimétricas visando ofertas de capacidade no PGMC.

Mas defende também que em alguns segmentos a regulação seja “deixada em aberto” para favorecer a inovação. Abaixo, os principais pontos:

Mercado Secundário

A SEAE pede a criação do mercado relevante de oferta de espectro em caráter secundário. Nele, devem ser previstos modelos claros de formação de preços e ofertas diversificadas nas faixas de 2,3 GHz, 3,5 GHz, 26 GHz, 700 MHz, 850 MHz e 900 MHz. e que o mercado secundário atenda também o Serviço Limitado Privado. E que haja oferta de participação aos pequenos em acordos de RAN Sharing.

RAN Sharing

O órgão defende que a Anatel publicize as localidades em que há acordos de exploração industrial, indicando as própria ERBs objeto de compartilhamento, facilitando assim a adesão de players menores.

Venda da Oi Móvel

Diz que o PGMC deve trazer regras específicas relacionadas à venda da Oi Móvel: “Para se concretizar os remédios propostos de maneira mais efetiva e melhor acompanhá-los, recomenda-se que o PGMC contemple um rol de ofertas específicas relacionadas às obrigações pela alienação da Oi Móvel”.

Regulação das redes neutras

Quer ainda a criação do mercado de atacado de oferta de infraestrutura em redes neutras, permitindo que empresas não detentoras de PMS tenham acesso de forma competitiva aos volumes ofertados. Evitando-se, por exemplo, que empresas que operem nestes modelos adotem práticas, não justificadas, de discriminação de preços via rebates,
contratos de exclusividade ou venda casada.

Redes Privadas

Aponta que o novo PGMC deve trazer mecanismos de regulação assimétrica , que facilitemo acesso de empresas ao desenvolvimento de redes privadas, visando a incentivar o desenvolvimento e o surgimento de novos modelos de negócios, baseados no uso de espectro e sistemas de transmissão, mas que não se constituam de atividades de
telecomunicações.

Confira aqui a contribuição na íntegra da SEAE.

O que é o PGMC?

O PGMC tem como finalidade propor medidas de promoção da competição e da diversidade dos serviços no nível do atacado. Para isso, define mercados onde há empresas dominantes e como garantir que, apesar do domínio, haja competição justa com empresas menores.

São 4 mercados relevantes atualmente no varejo:

Serviço de Acesso Condicionado – SeAC
Serviço de Comunicação Multimídia – SCM
Serviço Móvel Pessoal – SMP
Serviço de Voz – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC

São 7 no atacado:

Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD)
Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos
Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa
Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel
Roaming
Transporte de Dados em Alta Capacidade
Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de
cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 12 Mbps