Consulta da CGI.br é recebida como forma de preencher lacunas do PL das Fake News
No mesma semana em que a Câmara dos Deputados pretende aprovar regime de urgência ao projeto de lei 2630/2020 – conhecido como PL das Fake News, que impõe parâmetros para a regulação de plataformas digitais – o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou uma consulta pública sobre o mesmo tema, que vai colher contribuições até 26 de junho. A coordenadora da entidade, Renata Melli, destaca que o debate proposto está além dos pontos previstos pelo Legislativo.
“A nossa consulta é muito mais abrangente do que o escopo que está sendo discutido especificamente no PL 2630/2020”, afirmou MellI, em seminário promovido pelo CGI.br em Brasília, nesta terça-feira, 24.
A Consulta tem como objetivo “propor diretrizes ao Estado brasileiro sobre o escopo e o objeto da regulação (conceitos e classificações de plataformas digitais), mapear os riscos das atividades das plataformas e identificar um conjunto de medidas regulatórias capazes de mitigá-los”. As contribuições devem ser encaminhadas por plataforma do CGI.br.
Ainda de acordo com o CGI.br “subsidiar um processo de regulação que conte com uma estrutura de arranjos institucionais (papéis e responsabilidades dos diversos atores envolvidos) e aponte acordos multissetoriais; para isso, o CGI.br busca ampla mobilização multissetorial para alcançar múltiplas contribuições que subsidiem a construção consensual do marco regulatório brasileiro sobre as plataformas digitais”.
Ao todo, são 41 questões em consulta, que envolvem quem regular, o que regular e como regular. Especificamente no tópico o que regular, as perguntas foram divididas em diferentes grupos de riscos, são eles: “ameaças à concorrência, ao consumo, ao abuso de poder econômico e à concentração econômica e de dados”; “à soberania digital e ao desenvolvimento tecnológico”; “ameaças ao trabalho decente”; “ameaças à democracia e aos direitos humanos”.
Percival Henriques, conselheiro do CGI.br, eleito pelo Terceiro Setor, ressaltou que a consulta vai atrás dos consensos.
“Se acontecer do PL ser votado amanhã, a consulta pública ainda é viável, porque a gente precisa continuar esse debate. Nada vai se encerrar no PL 2630, a consulta é para que se insiram novas variáveis, que se debata mais e que cheguemos a um consenso”, afirmou.
O que está além do PL
Juliano Cappi, da assessoria às atividades do CGI.bi, explica que a consulta pública foi construída ao longo de dois anos e já envolveu um acordo prévio entre os conselheiros sobre os principais temas a abordar. Para ele, o PL 2630 não abarca todo o universo das plataformas digitais que necessitam de regulação. O projeto se limita àquelas com atividade organizada , que possuem a partir de 10 milhões de usuários, há pelo menos um ano. Marketplaces, por exemplo, ficam de fora.
“A gente tá falando de algo que permeia diversos aspectos da organização social e isso diferencia a consulta do PL 2630, que trata de um aspecto muito pontual, que é a moderação de conteúdo de um conjunto muito restrito de plataformas”, explica Cappi.
Ainda de acordo com o assessor, a consulta busca avançar no tema sobre modelo de regulação sistêmica e o escopo de tal regulação.
A conselheira do CGI.Br Bia Barbosa destaca que, conforme o proposto o PL, cabe ao CGI.br atuar como supervisora das redes até que uma entidade autônoma seja criada pelo Executivo. E elogiou este ponto do texto.
“Mesmo que a gente tenha esse projeto de lei votado essa semana, ele não vai criar essa entidade autônoma. não vai definir sobre isso nesse momento. Vai dar a perspectiva de criação, da sociedade civil contribuir, dentro da consulta, sobre como é esse ente regulador e como deve ser o desenho institucional regulatório que a gente deveria estabelecer no Brasil e essa poderia ser uma excelente contribuição que o CGI.br vai dar ao Estado Brasileiro no momento que ele tiver que enfrentar esse debate, e não é agora”, explicou.
- Acesse aqui a íntegra da consulta pública
- Veja os principais pontos do parecer prévio do PL 2630/2020
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