Conselho Consultivo da Anatel cobra clareza a respeito das novas concessões
O Conselho Consultivo da Anatel avaliou hoje, 17, o contrato das próximas concessões de telefonia fixa, edital das licitações, e propostas do Plano Geral de Outorgas e do Plano Geral de Metas de Universalização. E cobrou mais clareza a respeito da possível mudança de bastão que haverá na exploração do STFC a partir de 2026.
A relatora Cristiana González, representante da sociedade civil no Conselho Consultivo, apresentou diversas dúvidas sobre a existência de bens reversíveis, destinação dos recursos do Fust e adequação à política pública de promoção da cobertura da população com as tecnologias adequadas.
“Não está claro como será a complementação da receita das concessionárias nem qual montante do Fust poderá ser utilizado”, destacou a relatora em relação às regras do edital da licitação que deverá acontecer em 2025, caso as atuais concessionárias não queiram adaptar suas outorgas. Ela recomendou a retirada da possibilidade de uso do Fust do documento.
Gonzalez também apontou que o material não justifica por que há previsão para o fim das concessões em 2035, nem especifica a existência de bens reversíveis.
Presente à reunião, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, disse que a agência trabalha com a prioridade de fazer com que as atuais concessionárias migrem do regime público para o regime privado. Se isso acontecer, os termos do edital não precisarão ser colocados em prática, e os recursos do Fust poderão ser destinados a políticas públicas com foco em outros serviços, como banda larga. Se não, “os contratos atuais vão se encerrar, os bens vão ser revertidos, indenizados, e um novo contrato será firmado”, falou.
Quanto do fundo irá para a nova concessão depende dos lances que vão aparecer. Baigorri ressaltou que o processo equivale à contratação, pelo Estado, de um prestador de serviço, uma vez que hoje a demanda por telefonia fixa não gera receitas capazes de cobrir os custos de manutenção da rede de cobre.
Gonzalez questionou a postura da Anatel. A relatora avaliou que não estava especificado se o dinheiro do Fust seria utilizado para complementar lucros obtidos com a exploração de outros serviços. Nem por que o dinheiro não iria para internet banda larga, uma vez que a mudança na lei do Fust garantiu que o aporte do recurso não ficasse restrito a uma tecnologia legada.
Baigorri respondeu que, a seu ver, os termos limitam o pagamento à cobertura das despesas para manter apenas o serviço de STFC. “Se a empresa imaginar que pode ganhar dinheiro com outros serviços, isso vai se refletir no preço. Essa concorrência privilegia os agentes econômicos mais eficientes na prestação do serviço que está sendo licitado.”, opinou.
A relatora também questionou o que acontece com os bens reversíveis. Segundo Nilo Pasquali, superintendente de planejamento e regulação da Anatel, as novas concessões não serão regidas pelas mesmas regras. Para que se incentive a adoção de novas tecnologias, não haverá bens reversíveis.
Ele também destacou que o valor a ser pago pelo Estado, através do Fust, vai mudar ao longo do tempo, uma vez que a cada 4 anos será feita uma revisão das áreas onde existem apenas o STFC. Chegando tecnologias concorrentes ali, a concessionária será desobrigada de manter o serviço deficitário, e a União, em consequência, não precisará continuar pagando com recursos do Fust pela prestação do serviço na área.
José Bicalho, outro integrante do Conselho Consultivo, propôs incorporar ao relatório sugestão para que a Anatel priorize a adaptação das concessões atuais, e não a realização de nova licitação.
O relatório final agora será escrito e deverá ser assinado por todos os integrantes do Conselho Consultivo em 15 dias. Após isso, será remetido para embasamento do Ministério das Comunicações, que ainda avaliará o plano da Anatel para a licitação.
