Congresso multiplica propostas de destinação do Fust e Fistel entre 2022 e 2023
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 10, um projeto de lei que cria um programa de inclusão digital para a população 60+ com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), prevendo ações de capacitação especializada para a faixa etária. A proposta, PL 2938/2023, precisa passar apenas por mais uma comissão e, se aprovada, já avança para o Senado. Casos como este, de propostas para criação de novas finalidades para o Fust, quintuplicaram no Congresso Nacional entre 2022 e 2023.
O Fust e o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), pago pelas concessionárias, somavam três propostas de autoria dos parlamentares protocoladas em 2022. Já em 2023, pelo menos mais 15 foram registradas. Vencida a expectativa de aplicação do recurso bilionário em seus objetivos previstos em lei, o que se vê agora é a inclusão de novas atividades na própria legislação.
Ao mesmo tempo, a visão entre os gestores públicos é diversa: o Executivo vê conflito em algumas das mudanças propostas pelos parlamentares, o Conselho Gestor do fundo busca direcionar políticas públicas para uso da verba e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tenta racionalizar o sistema de arrecadação (saiba mais abaixo).
Propostas e conflito
A primeira resposta do Executivo às propostas que estão surgindo do Congresso se deu ainda no primeiro semestre, durante a discussão de uma das maiores prioridades do novo governo, que foi a reformulação do Minha Casa Minha Vida. Por meio de emenda de parlamentares, o texto da Medida Provisória passou a prever o Fust como fonte para pagar a assinatura básica de telefonia, internet em banda larga e televisão por assinatura aos beneficiários.
O governo vetou, deixando claro que a destinação do fundo deveria ser analisada pelo Executivo e não pelos parlamentares. “A proposição legislativa contraria o interesse público ao não apresentar estimativa de impacto fiscal e criar competição por recursos em relação às prioridades já definidas pelo arranjo de governança do referido Fundo”, informou ao Congresso, ouvidos o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda.
O Veto aguarda análise do Congresso Nacional, assim como outros projetos que repetem a intenção dos legisladores, como o PL 655/2023, que concede benefícios ao agricultor familiar, pescador profissional e famílias de baixa renda para comprar equipamentos como celular ou computador, além de bancar o valor integral ou parcial da conta de internet. A proposta tramita apensada a outras que tratam da universalização da internet na zona rural que surgiram neste ano e também citam o Fust como fonte de recurso.
Outra proposta sem análise de impacto fiscal, PL 1978/2022, diz que o fundo “deverá priorizar” a oferta de acesso gratuito à internet em áreas públicas de grande circulação de pessoas. O projeto 781/2023 cria o Programa Meu Cantinho da Aprovação, com objetivo de disponibilizar cabines de estudo gratuitas para estudantes, usando dispositivos eletrônicos apreendidos em operações policiais e obrigando operadoras a conceder tarifa reduzida nas localidades de instalação, com valor a ser compensado com recursos do Fust.
Mirando o Fistel, o PL 3018/2023 prevê que os recursos sejam “destinados aos municípios para cobrir, no todo ou em parte, os investimentos e custos dos projetos e planos visando à adequação da instalação da infraestrutura das redes de telecomunicações à legislação local que estabeleça as diretrizes para a utilização das vias públicas municipais, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo, e das obras de arte de domínio municipal, para a implantação e instalação de equipamentos de infraestrutura urbana destinados à prestação de serviços públicos e privados”.
Também deste ano, o projeto de lei 3698/2023 sugere o Fistel para custear o monitoramento de crimes como roubo e furto de cabos de telecomunicações, por meio de repasse aos órgãos policiais.
Contudo, nem todas as propostas que envolvem os fundos setoriais de telecomunicações visa novas destinações. Tramitam matérias que buscam proibir expressamente o contingenciamento da verba e coibir o desvio de finalidade.
Reforma dos fundos
Ao mesmo tempo em que os fundos setoriais de telecomunicações chamam a atenção dos parlamentares e compõem promessas do Executivo, como a conectividade significativa nas escolas, a Anatel recomenda uma reforma na arrecadação.
Em setembro, a autarquia tornou público um Projeto de Reavaliação das Taxas e Contribuições Aplicáveis ao Setor de Telecomunicações, que será apresentado aos Ministérios da Fazenda e das Comunicações para contribuir na formulação de um projeto de lei sobre o tema, de autoria do Executivo. A autarquia propõe unificar seis taxas setoriais e rever a gama de contribuintes. O Fust está entre eles, junto às seguintes taxas: TFI, TFF, Funttel, Condecine e CFRP.
O debate vem à tona porque ao aprovar a reforma tributária, o Congresso precisará editar as leis que tratam dos impostos atualmente vigentes. Parte do setor de telecom defende aproveitar essa fase de discussão para reduzir a contribuição aos fundos. Para a Anatel, o caminho é simplificar, mas reconhece “possíveis resistências internas ao Poder Executivo no que se refere à reconfiguração de fundos setoriais existentes”.
O estudo da autarquia entregue aos ministérios também considera que há “incertezas quanto ao impacto financeiro proposto” tanto para os consumidores quanto para as prestadoras, embora destaque que haverão “altos ganhos de eficiência, revertidos em aumento de bem-estar”. Saiba mais neste link.
