Proibição do contingenciamento do Fust avança no Senado
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 13, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2022, que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O próximo passo é a análise pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT).
O projeto, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), prevê que “não serão objeto de limitação as receitas destinadas à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do Fust”.
Como justificativa, a parlamentar lembra que a lei do Fust foi aprimorada nos últimos anos para permitir o uso em conectividade, assim como proibir o desvio para outras áreas que não correspondem a sua finalidade original, de universalização do serviço de telecomunicação. “Esses avanços não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo”, argumenta Ribeiro na proposta.
O texto prevê que a limitação de recurso só fica permitida em caso de frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
A matéria foi relatada pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), com parecer favorável. Gomes usou a regra já em vigor para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) como referência a ser seguida também na norma do Fust.
“Compreendo que, da mesma forma que a execução de gastos primários em ciência e tecnologia, a ampliação da infraestrutura nacional de telecomunicações tem efeito positivo sobre a inclusão digital, sobre o crescimento econômico futuro e, destarte, sobre a sustentabilidade do próprio ajuste fiscal, o que ampara o apoio da CAE à presente proposição em exame”, afirmou.
Funttel
Há outro projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que também visa proibir o contingenciamento de fundo setorial de TICs, no caso, o Funttel (Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações).
Trata-se do PLP 81/2022, que já tem parecer favorável do relator, deputado Gilvan Máximo (Republicanos-DF) e aguarda análise na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCT) da Câmara dos Deputados. A presidente do colegiado, Luisa Canziani (PSD-PR), já se comprometeu a dar celeridade à tramitação.
