Comissão do Senado vai pedir para CPI dos Crimes Cibernéticos adiar votação de relatório
A Comissão Temática de Tecnologia de Informação e Comunicação (CTTIC) do Conselho de Comunicação Social do Senado enviará ofício aos deputados que integram a CPI dos Crimes Cibernéticos pedindo o adiamento do relatório da CPI. A CTTIC se reuniu hoje, 05, para debater o relatório, apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) na semana passada.
O pedido pretende jogar a votação do relatório – prevista para quinta-feira, 07 – para o próximo dia 12 de abril. No dia 11, o Conselho de Comunicação Social do Senado se reunirá para debater uma minuta com proposta de mudança no relatório e encaminhá-la à CPI – que poderá ou não aceitar a contribuição. No dia 13 de abril termina o prazo de funcionamento da CPI.
Os deputados que integram a presidência, relatoria e sub-relatoria da CPI foram convidados a participar da reunião do Conselho, mas até o momento, apenas o relator Amin se manifestou declinando do convite.
Preocupação
Os integrantes da CTTIC manifestaram forte preocupação com as propostas de lei presentes no relatório. Ronaldo Lemos, presidente da comissão, deixou claro que considera diversos dos dispositivos legais propostos “possibilidade de censura e cerceamento da liberdade na internet”. Ao que recebeu apoio dos demais integrantes.
Ele criticou o uso de termos que considerou vagos para redação de novas leis sobre crimes digitais, como a menção a acesso indevido. “Ninguém lê os termos de uso de um site, que determina o que é um uso DEVIDO do serviço. Ao fazer uma lei que fala do uso indevido se vê uma excessiva abrangência do tipo penal”, observou.
Lemos destacou a ameaça de outra proposta do relatório, de obrigar sites e aplicações a removerem conteúdos “acintosos à honra” de uma pessoa em até 48h. “Isso leva à possibilidade de um apagamento generalizado de conteúdos da internet e poderia gerar um resfriamento da liberdade de expressão online”, frisou. Ele considera a redação muito ampla e subjetiva.
O advogado chamou atenção para mais dois pontos do relatório e que podem resultar em censura na internet. Uma proposta de lei para que qualquer autoridade policial (um delegado ou um representante do Ministério Público) possa solicitar dados pessoas de um usuário sem necessidade de ordem judicial.
E, tão ou mais grave, uma proposta para que os provedores de acesso (as operadoras de telecomunicações) sejam autorizadas a bloquear um provedor de conteúdo por completo. “O Marco Civil diz com todas as letras que não pode ter bloqueio na camada de infraestrutura. Este tipo de bloqueio afetaria milhões de pessoas que nada tem a ver com os investigados em um crime”, ressaltou.
Outros conselheiros da CTTIC também manifestaram repúdio às propostas presentes no relatório da CPI. Marcelo Rech sugeriu o encaminhamento de alerta a instituições internacionais. “O Brasil foi apontado como símbolo após a aprovação do Marco Civil da Internet. E agora está voltando atrás. Uma ação internacional pode chamar a atenção para os riscos que estamos vendo”, comentou.
O conselheiro Nascimento Silva ressaltou que o Brasil tem muitas leis sobre informatica, telemática e internet, mas que “elas se revelam incipientes”. Lemos concordou. Mas ponderou ser preciso buscar uma solução equilibrada que não restrinja as liberdades dos cidadãos. “Acredito que o Marco Civil já foi feliz no sopesamento de direitos. Criou um sistema que permite o combate de crimes digitais. O risco aqui é o desequilíbrio entre esses dois interesses, que são legítimos”, concluiu.
