Câmara aprova Urgência de PL próprio para ReData
Para o governo, a urgência do PL garantirá que o Brasil consiga atrair a maior quantidade possível de Data Centers.
A Câmara aprovou, nesta terça-feira, 10, em sessão plenária, o requerimento de Urgência do Projeto de Lei nº 278/2026, acelerando assim, a tramitação e apreciação no Congresso do Projeto de Lei conhecido como PL próprio do (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter) ReData. Após o Carnaval, ocorrerá a votação do mérito, conforme informado pela Liderança do Governo ao TeleSíntese.
Para o líder do governo na Câmara e autor do PL, deputado José Guimarães (PT-CE), o requerimento se justifica dada a importância que a matéria tem para o país. “Vamos ter um volume muito grande de investidores aqui no Brasil em Data Centers. E espera-se uma regulação daquilo que é fundamental para dar segurança jurídica aos investidores.”, pontuou Guimarães. O requerimento de urgência do PL foi aprovado com celeridade e com apenas dois votos contrários, do Partido Novo e Rede.
Com a aprovação deste requerimento, ganha-se tempo, ainda que mínimo, de aproximadamente duas semanas, para aparar quaisquer arestas no texto, e, assim, votar o mérito. Isto porque, pelo rito do artigo 155 do Regimento Interno, a aprovação da urgência permite que a proposição avance diretamente.
Para o governo, a urgência do PL garantirá que o Brasil consiga atrair a maior quantidade possível de DataCenters. Pois, se até agora a Comissão Mista para apreciação e votação da Medida Provisória do ReData , (com prazo para caducar no próximo dia 25), ainda não foi definida, com o PL próprio é possível reduzir etapas de tramitação nas comissões permanentes, sem suprimir o debate parlamentar.
Ainda segundo a Liderança do Governo, “desde a Medida Provisória do ReData, com prazo estipulado para vencer no próximo dia 25, a temática é amplamente discutida entre governo e parlamento.”
