Com MP a pouco tempo de caducar, Redata ganha projeto de lei próprio na Câmara
Requerimento apresentado em 4 de fevereiro de 2026 pede tramitação acelerada do PL 278/2026, que cria regime especial de tributação para serviços de data center.
A Liderança do Governo na Câmara dos Deputados apresentou, nesta quarta-feira, 4, requerimento para que o Projeto de Lei nº 278/2026 tramite em regime de urgência, com base no artigo 155 do Regimento Interno, o que pode acelerar sua apreciação pelo plenário.
Fontes ouvidas pelo TeleSíntese contam que a estratégia de apresentação do PL se deve ao provável esgotamento da validade da medida provisória. O Congresso tem até dia 25 de fevereiro para apreciar a MP. No entanto, governo e o presidente da Casa, Hugo Motta, concordaram que há pouco tempo para debate na comissão mista.
Uma fonte afirmou ainda que há preferência pela tramitação via projeto de lei para permitir a inclusão de outros temas no texto final via emendas, ampliando os assuntos cobertos pelo projeto – os chamados jabutis no jargão político.
O que pede o requerimento
O pedido de urgência para tramitação do PL foi protocolado pelo deputado José Guimarães, líder do Governo na Câmara. O PL 278/2026 altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (ReData), além de promover ajustes na Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. O requerimento foi apresentado à Mesa às 18h25min de hoje e conta com assinaturas adicionais de líderes partidários.
Pelo rito do artigo 155 do Regimento Interno, a aprovação da urgência permite que a proposição avance diretamente ao plenário, reduzindo etapas de tramitação nas comissões permanentes, sem suprimir o debate parlamentar, mas encurtando prazos.
No governo, a expectativa otimista é de que a tramitação não leve mais do que 30 dias. O regime de urgência dispensa análises do PL pelas comissões, levando a discussão diretamente a plenário.
Além do deputado José Guimarães, o documento registra a adesão de outros líderes, com autenticação eletrônica no sistema Infoleg. O requerimento foi formalizado como REQ nº 226/2026 e está disponível para verificação de assinaturas no portal da Câmara.
