Congresso adia votação do PL de IA e acende alerta no setor de TICs quanto à MP do ReData
Com PL de Inteligência Artificial fora da pauta em 2025, entidade alerta para prazo exíguo de relatoria em comissão especial da medida provisória, que perde validade no fim de fevereiro.
A Brasscom, entidade que representa empresas do setor de tecnologia da informação e comunicação, quer mobilizar o Congresso Nacional para a instalação imediata da comissão especial responsável por analisar e relatar a Medida Provisória do ReData.
A mobilização ocorre após os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre, afirmarem ontem, 11, que o Projeto de Lei de Inteligência Artificial não será votado em 2025 — o texto, em sua tramitação, incorporaria a conversão do ReData em lei.
Com a retirada do PL de Inteligência Artificial da agenda legislativa deste ano, a tramitação do regime fiscal especial para data centers passa a depender exclusivamente da MP do ReData, que perde validade no fim de fevereiro. O calendário é considerado especialmente apertado pelo setor, uma vez que o Congresso entra em recesso entre dezembro e fevereiro e, após o retorno das atividades, ainda há impacto do feriado de Carnaval sobre a agenda legislativa.
Nesse contexto, a Brasscom defende que a comissão especial seja instalada ainda antes do recesso parlamentar. A avaliação da entidade é de que, com o colegiado formalmente constituído, será possível iniciar os trabalhos imediatamente e dar continuidade após o retorno dos parlamentares do recesso, ampliando o tempo efetivo de discussão e deliberação sobre o texto da medida provisória.
“É importante instalar este ano a comissão especial de avaliação do ReData no Congresso Nacional, uma vez que o recesso termina em fevereiro e vai ter pouco tempo para discussão numa comissão especial, instalada apenas no ano que vem, até o prazo limite de validade da MP do ReData. Por isso, achamos importante que a comissão seja instalada o quanto antes, preferivelmente ainda na próxima segunda ou terça-feira”, afirmou Sérgio Sgobbi, diretor de Relações Institucionais da Brasscom, em declaração ao Tele.Síntese.
Mesmo durante o período de recesso, a organização avalia que há espaço para articulações técnicas e institucionais, se a comissão estiver definida. A expectativa é de que o diálogo entre entidades setoriais e parlamentares possa avançar nesse intervalo, ampliando a compreensão sobre a relevância do ReData e reduzindo o risco de perda de validade da medida provisória sem deliberação.
Discussão sobre NCMs e equilíbrio com a indústria nacional
Paralelamente à mobilização pela instalação da comissão, a Brasscom iniciou conversas técnicas sobre a definição dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCMs) que poderão ser beneficiados pela isenção fiscal de importação prevista no ReData. Segundo a entidade, foi apresentada uma proposta inicial com cerca de 30 NCMs.
A lista está em avaliação pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), e as tratativas também envolvem o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). A proposta da Brasscom é que, uma vez instalada a comissão especial, seja formalizada uma mesa de negociação entre Brasscom e Abinee, com intermediação do MDIC, para avaliar quais NCMs devem ser mantidos, ajustados ou excluídos do regime.
A compreensão da entidade é de que o ReData tende a incentivar o mercado de data centers no Brasil e, como consequência, ampliar o consumo de equipamentos produzidos no país, ao mesmo tempo em que viabiliza a importação de itens que não têm fabricação nacional e são considerados essenciais para a implantação de data centers voltados a aplicações de inteligência artificial.
