Idec critica urgência do ReData e aponta riscos socioambientais e tarifários
Entidade afirma que tramitação acelerada do regime fiscal para data centers limita debate público e não traz salvaguardas adequadas para consumidores, energia, água e territórios.
O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) manifestou preocupação com a tramitação acelerada do Projeto de Lei nº 278/2026, que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Centers (ReData). Em nota de posicionamento, a entidade afirma que a convocação de reunião do colégio de líderes da Câmara dos Deputados) para esta segunda-feira, 9, com indicação de votação de requerimento de urgência, reduz o debate público e ignora salvaguardas consideradas essenciais para a proteção das pessoas consumidoras, dos territórios e do meio ambiente.
Segundo o Idec, a justificativa de evitar a caducidade da Medida Provisória nº 1.312/2025 não afasta os riscos de uma tramitação que limita a análise parlamentar e dificulta a participação da sociedade civil. A entidade sustenta que a condução do processo prioriza a concessão rápida de incentivos fiscais a grandes empresas de data centers sem avaliação adequada dos impactos socioambientais, territoriais e tarifários associados à expansão dessas infraestruturas.
Participação social e transparência
A nota afirma que, desde a formulação inicial do ReData, o Idec vem alertando para a ausência de participação social e para fragilidades do modelo proposto. Para a entidade, o texto em discussão mantém essas lacunas ao favorecer a atração de grandes corporações por meio do acesso à energia e recursos naturais a baixo custo, sem contrapartidas proporcionais à sociedade brasileira. Nesse desenho, argumenta o instituto, benefícios econômicos tendem a se concentrar fora do país, enquanto custos ambientais, energéticos e tarifários permanecem internalizados.
Incentivos fiscais e condicionantes
Outro ponto destacado é a concessão de incentivos fiscais sem salvaguardas socioambientais e climáticas consideradas robustas. O Idec aponta fragilidades nas condicionantes previstas, como a permissão genérica para uso de “energia limpa”, sem delimitação de fontes de baixo impacto; a admissão de mecanismos de compensação que, segundo a entidade, não asseguram redução efetiva de impactos ambientais; e a definição de limites apenas para o uso da água, sem critérios claros para o consumo de energia. Para o instituto, essas lacunas podem pressionar recursos naturais e a rede elétrica, com potenciais reflexos tarifários sobre consumidores.
Povos e territórios
A entidade também afirma que o projeto não observa deveres de proteção a povos indígenas e comunidades tradicionais. De acordo com a nota, não há previsão de mecanismos específicos de salvaguarda nem de consulta prévia, livre e informada, o que amplia o risco de conflitos e violações de direitos em territórios vulnerabilizados, sobretudo em regiões direcionadas à expansão de grandes infraestruturas digitais.
Posição do Idec
Ao final, o Idec defende que o debate legislativo sobre o ReData ocorra nas comissões temáticas da Câmara, com a realização de audiências públicas. A entidade sustenta que a proposta não deve tramitar em regime de urgência e que a discussão precisa incorporar salvaguardas socioambientais claras, critérios objetivos de eficiência no uso de energia e água e proteção explícita de direitos territoriais. Para o instituto, a aprovação acelerada, sem esses elementos, representa um retrocesso na proteção do interesse público. (Com assessoria de imprensa)
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