Brasscom: ANPD precisa ser técnica e ter representatividade
O presidente da Brasscom, Sergio Paulo Gallindo, defendeu hoje, 27, ao Tele.Síntese uma composição técnica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) e um Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade (CNPD) legítimo, de composição representativa dos diferentes setores da sociedade.
O executivo cobrou celeridade, mas preferiu não cogitar prazos para que a ANPD seja criada de fato, uma vez que o conselho diretor precisará ainda passar por sabatina no Senado. Devido a pandemia, no entanto, as comissões da Casa estão suspensas.
“Agora que temos o decreto de estruturação, abre-se a perspectiva de ter a ANPD criada faltando o elemento principal, que é o conselho diretor”, ressalta Gallindo. Ele ressalta que a LGPD, a ser sancionada em até 15 dias úteis, pode entrar em vigor antes da existência do órgão responsável por regulamentar vários pontos da lei. E, uma vez criada, a autoridade ainda precisará elaborar regulamentos, colocá-los em consulta pública, revisá-los e então consolidá-los.
Apesar dessas inúmeras tarefas, Gallindo avalia que o número de servidores na ANPD – 36 – é suficiente, desde que a agência dê a partida lançando mão já de ferramentas tecnológicas para lidar com o volume de requisições e análises. O perfil dos dirigentes também importa, e muito. “A formação do conselho diretor tem que se basear em tecnicidade”, pontou.
Além de técnicos reconhecidos no segmento de privacidade e dados pessoais, Gallindo lembra que o trabalho do Congresso não terminou. Este deverá aprovar a PEC 17 antes da sanção da MP 959, avalia o executivo, para trazer segurança jurídica. A PEC 17 está parada na Câmara, e tem uma emenda que dá à União a prerrogativa de legislar sobre dados pessoais. “Se qualquer ente da federação puder legislar conforme suas ideias, será um caos”, disse.
Já no CNDP, Gallindo diz que está bem resolvida a parte do governo, mas não está clara ainda como será a escolha dos representantes da sociedade civil. As regras da eleição desses integrantes ainda terão de ser traçadas pelo conselho diretor do órgão a ser criado.
Preparação
Segundo ele, as associadas de maior porte já estão preparadas para a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Votação ontem no Senado abriu caminho para que o texto da legislação passe a valer retroativamente a 14 de agosto.
Entre as de médio e pequeno porte, no entanto, haverá dificuldade. “Essas empresas, pelo que acompanhamos, atualmente trabalham no modo de sobrevivência para atravessar a crise causada pela pandemia”, afirmou. Segundo ele, governo e Congresso têm consciência disso, tanto que propuseram e aprovaram recentemente programas de financiamento voltados às PMEs.
Seja como for, as empresas estarão prontas para respeita a lei, disse. “Respeitamos a decisão do legislativo e agora o desafio é transformar em realidade a ANPD, aprovar a PEC 17 e fazer a regulamentação”, resumiu.
