SBA fez ressalva de voto na assembleia dos credores da concessionária afirmando que os contratos assinados com a Oi proíbem a cessão, transferência do acordo ou de direitos deles decorrentes a terceiros
Para Telcomp, Abrint, Abranet, Abramulti e NeoTV, caso Claro, TIM e Vivo arrematem os ativos da Oi Móvel, deverão ficar sujeitas a regras que obriguem o compartilhamento de espectro ocioso com PPPs e entrantes.
Para a advogada Samantha Longo, do Escritório Arnoldo Wald, a assembleia de credores, que aprovou o aditivo ao plano de recuperação da Oi com apenas 131 votos contrários dos 5.194 participantes, demonstrou que, em processos como esse, todos têm que ceder
Debate online sobre lei de proteção de dados aponta que as empresas precisam estruturar ambientes mais seguros para os trabalhos em home office sob pena de expor informações sensíveis.
Especialistas em Cyber Risk defendem que será preciso ter diligência e implementar estrutura tanto de riscos cibernético quanto de privacidade para evitar as sanções previstas, que vão de advertência, multas de R$ 50 milhões à proibição da atividade relacionada ao tratamento de dados.
É o que prevê Mauro Garcia, presidente da Bravi, entidade de produtores independentes, se o Congresso ou o STF estabelecer essa exigência por causa da decisão da Anatel.
Rodrigo Abreu, CEO da empresa, afirma que, após pagar R$ 160 mi a novos credores com a venda dos imóveis, poderá realocar o restante dos recursos em outros projetos.
Operadora diminui desconto de pré-pagamento e recebíveis da InfraCo e ajusta quitação da de R$ 3,3 bi junto ao banco de desenvolvimento com venda da Oi Móvel e garantia das demais empresas do grupo. E excluiu a previsão de dois turnos para a realização do leilão reverso.
Presidente da operadora, Rodrigo Abreu, afirma na assembleia virtual dos credores que planeja alienar até dezembro de 2021 as cinco unidades à venda. Durante a AGC apresentou pequenos ajustes à proposta, como por exemplo, o preço mínimo da infraestrutura de rede, que poderá ser de R$ 6,5 bilhões ou R$ 5 bilhões para 25,5% das ações.
O promotor Leonardo Marques, da 1ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas do Rio de Janeiro, disse que a preferência dada ao trio Claro, Tim e Vivo não significa que já se encerrou a disputa. Ele assinala que edital de venda irá ser feito para todas as unidades da Oi. A assembleia de credores começou hoje às 11 horas, e deverá votar o plano apresentado pela companhia.
Fabelisa Leal, da 7ª Vara Empresarial do Rio, rejeita novos recursos apresentados pela Caixa Econômica Federal e pelo Itaú, excluindo de participar da assembleia dos credores apenas cerca de 3.000 bondholders cujos créditos foram quitados. Desembargadora Mônica Di Piero também rejeitou recurso do Itau, que ainda apresentou nova objeção, em intensa ofensiva recursal.
Promotor Leonardo Marques diz que medida não afetará venda dos ativos do grupo, a ser decidida em assembleia no próximo dia 8, beneficiando os que têm créditos de R$ 160 mi contraídos após o início da recuperação judicial em 2016.
Decreto 10.480/20 confere ao poder público o direito de cassação a qualquer tempo, se forem descumpridas exigências fixadas pela legislação ou no requerimento apresentado pelas empresas. E assegura o silêncio positivo. Caso a administração municipal não se manifeste em 60 dias, as antenas poderão ser instaladas.
Dispositivo da medida presidencial estabelece que será vedada a contratação dos estudos de planejamento até que seja considerada a instalação de infraestrutura de telecom.
Aguardada há cinco anos pelo setor de telecom, medida foi anunciada hoje durante o lançamento do programa Norte Conectado, no Palácio do Planalto, com a participação do presidente Jair Bolsonaro. Segundo o ministro Fábio Faria, o decreto vai acelerar a autorização para implantação de antenas no país, o que irá se multiplicar com a chegada da telefonia móvel de quinta geração, a 5G, cujo leilão de frequências está previsto para o segundo trimestre de 2021.
Medida foi assinada pelo ministro das Comunicações, Fábio Faria, durante solenidade sobre o lançamento do programa Norte Conectado. Em dezembro de 2019, o então MCTIC lançava consulta pública com proposta de mudanças desse programa, criado em 2012.
A próxima etapa será checar se as alienações foram autorizadas pela agência, mas não se verificou nenhum processo de dilapidação do patrimônio, ao contrário, houve aumento, afirmou o superintendente de Controle de Obrigações, Carlos Baigorri.
Juíza da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro homologa as diretrizes apresentadas pelo administrador judicial do processo de recuperação para o evento virtual marcado para o dia 8 de setembro.
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