Audiência pública debate prorrogação de artigos da Lei do Audiovisual
A prorrogação de incentivos fiscais da Lei do Audiovisual (8.685/93) foi tema de audiência pública realizada por comissões do Senado, nesta terça-feira, 7. Para os expositores, as renúncias fiscais previstas nos artigos da norma são pequenas, frente ao volume total do benefício previsto para todos os segmentos, de 0,1%, mas são representativas para a indústria do audiovisual e são complementares para outros incentivos previstos no setor da cultura.
O titular adjunto da Secretaria Especial da Cultura, hoje subordinada ao Ministério da Cidadania, José Paulo Martins, defende a prorrogação do que chama de importante instrumento de desenvolvimento cultural do país. O secretário-executivo da Ancine, João Márcio Silva Pinho (foto), pede para que os games e construção de pequenas salas de cinema sejam incluídos entre os projetos que podem ser beneficiados com os recursos da Lei do Audiovisual.
Pinho também defende a ampliação do percentual dos recursos que podem ser captados pelos projetos. O presidente do Sindicato Interestadual da Indústria Audiovisual (Sicav), Leonardo Edde, os investimentos por renúncia fiscal facilitam a entrada de recursos internacionais de canais de TV fechada, plataforma de streaming e estúdios de cinema na produção nacional. Ele citou os investimentos próprios previstos pela Netflix e Amazon no Brasil, que podem chegar a R$ 300 milhões.
Já o presidente Executivo da Brasil Audiovisual Independente (Bravi), Mauro Garcia, todos os países mantêm benefícios fiscais para a cultura. Ele afirmou que os EUA renovaram recentemente a seção 181, que prevê incentivos ao emprego, inclusive na área da cultura.
Para o senador Marcos do Val (Cidadania-ES), autor do requerimento para a realização da audiência pública, os incentivos devem ser aprovados porque garantem mais empregos para a sociedade. “Há uma gama enorme de empresas de vários segmentos que participam de uma produção do audiovisual”, disse.
O senador Wellington Fagundes (PR-MT), também é favorável à prorrogação, afirmando que a transformação de um país se faz por meio também da evolução cultural. Ele defende que o acesso das prefeituras ao incentivo seja facilitado.
O senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), outro parlamentar que defende a prorrogação dos incentivos, lembrou que, em termos de criação de empregos, o investimento em cultura pode ser cinco vezes menor que a aplicação na própria indústria. “É um investimento pequeno, mas que traz retorno rápido”, disse.
Também favorável à prorrogação, o senador Flávio Arns (Rede-PR) disse que pode aproveitar o momento para fortalecer os mecanismos de controle dos recursos, atendendo ao que pede o Tribunal de Contas da União (TCU).
Artigos
Os artigos da Lei do Audiovisual que precisam ser renovados é o 1º e o 1º-A. O primeiro estabelece que os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas representativas dos direitos de comercialização das referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Ancine.
Já o segundo artigo diz que até o ano-calendário de 2019, inclusive, as quantias referentes ao patrocínio à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, cujos projetos tenham sido previamente aprovados pela Ancine, poderão ser deduzidas do imposto de renda devido apurado na declaração de ajuste anual pelas pessoas físicas e em cada período de apuração, trimestral ou anual, pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Esses dois artigos foram prorrogados no ano passado.
A Ancine afirma que a indústria cultural emprega mais de 300 mil pessoas e representa 2,4% do PIB. Cresce cerca de 9% ao ano e prevê R$ 2,3 bilhões de impostos. Os recursos advindos desses benefícios podem chegar a R$ 360 milhões neste ano.
A audiência pública foi realizada pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Educação, Cultura e Esporte.
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