Anatel tem na Lei Geral de Telecomunicações ponto de partida para regular plataformas digitais, diz Coimbra
Arthur Coimbra, conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), defendeu, nesta sexta-feira, 18, que o órgão regulador seja apontado como instituição responsável por regular plataformas digitais, big techs e grandes usuários das redes de internet, como serviços de streaming.
Durante o Smart Cities Mundi, evento promovido pelo Tele.Síntese, o conselheiro afirmou que a Anatel já conta com amparo legal e experiência suficientes para regular a maneira que plataformas digitais atuam no ecossistema virtual.
“Acredito firmemente que a Anatel, dada a sua expertise e relevância, é a entidade da administração pública mais qualificada para liderar a regulamentação das plataformas digitais em um contexto regulatório, seja de forma isolada ou em parceria com outros órgãos e instituições”, afirmou.
Nesse sentido, Coimbra sinalizou que a agência poderia atuar de forma colaborativa com outro órgão. Ele citou o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como um eventual parceiro, de forma similar ao que já ocorre no setor de telecomunicações.
“Esse modelo institucional tem se mostrado eficaz e vejo grande potencial em adaptá-lo ao cenário das plataformas digitais”, sugeriu.
Lei Geral de Telecomunicações
Coimbra argumentou que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT), embora não cubra todos os pontos discutidos no Congresso Nacional sobre a regulação de plataformas digitais, serve de ponto de partida para a Anatel assumir a responsabilidade de fiscalizar o setor.
“Com a Lei Geral de Telecomunicações em vigor, a Anatel já possui o arcabouço legal necessário para regular e responsabilizar empresas de plataformas digitais, assim como qualquer usuário ou provedor de Serviço de Valor Adicionado [SVA] que utilize de maneira imprópria a infraestrutura de telecomunicações”, destacou.
O conselheiro ponderou que, ainda que a citada norma não comporte de forma ampla o debate parlamentar, “a LGT já traz para a Anatel o poder e o dever de regular o uso adequado das redes de telecomunicações”.
Ele também ressaltou que a tomada de subsídios proposta pelo órgão regulador, encerrada no fim de julho, contribuiu para “entender de que maneira a agência deve ou pode atuar nesse sentido”.
“Não temos um mandato tão grande quanto o que está sendo discutido no Congresso Nacional, mas temos um mandato razoável pela LGT por meio do qual podemos atuar para preservar a integridade das redes”, sustentou.
Além do mais, Coimbra reforçou a argumentação dizendo que a Anatel já trabalhou ao lado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para coibir a propagação de fake news em processos eleitorais e que tem experiência na implantação de medidas para estimular o uso correto da infraestrutura de telecomunicações.
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