Anatel propõe novos critérios para investimentos do TAC
O conselho diretor da Anatel aprovou na semana passada o lançamento de consulta pública por 60 dias que propõe adotar novos critérios para o direcionamento dos investimentos adicionais em caso de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Anteriormente, a agência estabelecia como critério para aprovar os investimentos adicionais que devem ser feitos em troca de multas, as localidades com maior quantidade de população atendida. Utilizava ainda como fator de priorização para a escolha dos municípios o tipo de projeto a ser feito (se com fibra até a residência, fibra no backhaul, se telefonia móvel, etc.) e o grupo socioeconômico nessas cidades.
A definição desses critérios acabou provocando um longo debate entre os técnicos da própria agência e diferentes agentes do mercado, que resultou no cancelamento, por desistência da operadora, da assinatura do TAC da Telefônica, que resultaria em alocação de mais de R$ 4 bilhões em redes de FTTH em troca das multas que tramitavam na agência. Ao serem selecionadas as cidades para os investimentos, com base nesses critérios, grandes e pequenas operadoras de telecomunicações se insurgiram contra a escolha das cidades por alegarem que elas estavam lá presentes, e que os recursos deveriam ser direcionados para outras localidades.
O próprio Tribunal de Contas da União (TCU) ponderou, na análise do projeto da Telefônica, que ” a expansão natural das redes privadas se dá sempre pela ótica econômica, e por isso, ocorre a partir de áreas densamente povoadas e com maior capacidade econômica. A priorização exclusivamente segundo o critério de maior população poderia deslocar para o final da fila pequenas cidades desassistidas, direcionando o investimento para grandes centros urbanos.
Os novos Critérios
Conforme a proposta do conselheiro Emmanoel Campelo, a agência manterá o critério de priorizar as cidades mais populosas, pois estudo do IPEA já apontava que
melhores resultados podem ser obtidos, com atendimento de mais famílias de baixa renda, através de critérios como população ou mercado potencial. Tais critérios apresentam as melhores relações custo-benefício, já que com menor quantidade de fibra (menor custo) é possível impactar um maior número de pessoas.
Mas, ao invés de selecionar os projetos prioritários e estabelecer cluster de cidades a serem atendidas, Campelo propõe dois outros critérios para a ponderação das cidades a serem escolhidas: Região e PIB per capta do município.
“Municípios de menor PIB per capita possuem menor probabilidade de serem atendidos pelo mercado. Cabe observar também que a redução das desigualdades sociais e regionais encontra previsão não só no RTAC, mas também na Lei Geral de Telecomunicações – LGT (art. 5º), e na própria Constituição Federal”, afirmou ele.
Em resumo, explica, a adoção de desses dois fatores irá fazer com que “entre os municípios mais atrativos (mais gente) prioriza-se os de menor atratividade econômica. Dessa forma busca-se mitigar os riscos de oferecer incentivos a áreas onde as empresas já fariam as suas expansões naturalmente seguindo as leis do mercado.”
Lei aqui a justificativa de Campello
