UE confirma multa recorde de R$ 24 bilhões contra Google
Corte rejeita recurso do Google e mantém entendimento de que práticas contratuais no Android, sistema operacional dominante, violaram as regras de concorrência
A Corte de Justiça da União Europeia (CJUE) confirmou nesta quinta-feira, dia 2, multa de aproximadamente € 4,1 bilhões (cerca de R$ 24 bilhões em conversão direta) aplicada ao Google por abuso de posição dominante relacionado ao sistema operacional Android. A decisão encerra uma disputa judicial iniciada em 2018 e consolida um dos principais precedentes da política antitruste europeia para plataformas digitais.
Ao rejeitar o recurso apresentado pelo Google LLC e por sua controladora, Alphabet Inc., a Corte manteve a decisão do Tribunal Geral da União Europeia, que em 2022 havia reduzido a penalidade originalmente fixada pela Comissão Europeia de € 4,34 bilhões para cerca de € 4,1 bilhões, sem alterar as conclusões sobre a infração concorrencial.
Segundo a decisão, o Google utilizou sua posição dominante no mercado de sistemas operacionais móveis para impor condições contratuais que restringiram a concorrência e fortaleceram seus próprios serviços de busca e navegação.
O que motivou a multa
A investigação conduzida pela Comissão Europeia concluiu que o Google condicionava o licenciamento da loja de aplicativos Google Play à pré-instalação obrigatória do mecanismo de busca Google Search e do navegador Chrome pelos fabricantes de dispositivos móveis.
A Comissão também apontou que fabricantes que desejassem licenciar esses serviços eram impedidos de comercializar aparelhos equipados com versões alternativas do Android não autorizadas pelo Google, conhecidas como Android forks.
Além disso, a autoridade antitruste concluiu que a empresa ofereceu incentivos financeiros a fabricantes e operadoras para garantir a instalação exclusiva do Google Search em determinados dispositivos.
Para a Corte, esse conjunto de práticas restringiu a concorrência nos mercados de sistemas operacionais móveis licenciáveis, lojas de aplicativos para Android e serviços de busca, configurando abuso de posição dominante em violação ao artigo 102 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Processo começou em 2018
A multa foi aplicada pela Comissão Europeia em julho de 2018, ao final de uma investigação iniciada após denúncias de práticas anticoncorrenciais relacionadas ao Android.
Em 2022, o Tribunal Geral confirmou a maior parte da decisão, mas reduziu parcialmente o valor da sanção. O recurso julgado agora pela Corte de Justiça representava a última possibilidade de reversão da penalidade no âmbito do sistema judicial europeu.
Em nota, o Google afirmou que a decisão não considera os investimentos realizados para manter o Android como uma plataforma aberta, interoperável e gratuita. A empresa informou ainda que adaptou seus contratos às determinações da Comissão Europeia ainda em 2018 e continuará investindo no desenvolvimento do sistema operacional.
Julgamento reforça ofensiva regulatória da UE
A decisão ocorre em um momento de ampliação da política regulatória europeia sobre as grandes plataformas digitais. Além da aplicação das regras antitruste tradicionais, a Comissão Europeia passou a utilizar o Digital Markets Act (DMA) para impor obrigações específicas às empresas classificadas como gatekeepers.
No caso do Android, a Comissão conduz atualmente procedimentos previstos no DMA para ampliar a interoperabilidade da plataforma, incluindo medidas destinadas a permitir que serviços concorrentes tenham acesso a funcionalidades hoje reservadas ao ecossistema do Google.
Embora encerre definitivamente o litígio iniciado em 2018, a decisão não esgota a agenda regulatória do Google na Europa, onde a companhia continua sujeita a novas investigações e obrigações decorrentes do DMA.
Artigos sugeridos
Telefónica eleva receita a € 8,1 bilhões e confirma metas para 2026
Plataformas do Google geraram R$ 215 bilhões na economia brasileira em 2024
Viasat confirma lançamento do satélite ViaSat-3 F2 para 5 de novembro
Comissão Europeia aponta falhas da Meta na proteção de menores e pode aplicar multa bilionária
