Tratamento dos dados de crianças e adolescentes vai à consulta pública
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu, nesta quinta-feira, 8, uma tomada de subsídios sobre o tratamento dos dados de crianças e adolescentes. As contribuições podem ser enviadas até 7 de outubro, exclusivamente por meio da plataforma Participa + Brasil.
De acordo com a ANPD, a consulta leva em conta as “divergências de interpretação” da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) quando se trata dos dados pessoais daqueles menores de 18 anos. Entenda:
A LGPD tem uma seção específica para o tratamento dos dados de crianças e adolescentes. Seguindo normas internacionais, o texto determina que “o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse”, considerando o “consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal”.
No entanto, em outro trecho, a lei prevê que “poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento”, o que causa a divergência e “relevantes implicações práticas”, segundo a ANPD.
Atuação da ANPD
De acordo com o órgão, o objetivo da tomada de subsídios é elaborar uma análise sobre quais hipóteses legais seriam aplicáveis ao tratamento dos dados de crianças e adolescentes.
“Com isso, pretende-se fornecer insumos para subsidiar a atuação da ANPD em torno do tema, em particular no que tange à expedição de orientações que possam conferir segurança jurídica aos agentes de tratamento ao realizar o tratamento de dados pessoais dos referidos titulares”, informa a ANPD.
Ainda de acordo com a ANPD, a tomada de subsídios será elaborada em caráter técnico e preliminar, com vistas a fomentar o debate público e subsidiar futura tomada de decisão sobre o tema pela ANPD.
Como participar
As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da Plataforma Participa + Brasil, a partir desta quinta, 8, até 10 de outubro.
Caso os interessados desejem compartilhar relatórios, imagens ou outros anexos, devem enviar por meio do e-mail [email protected] também até o mesmo prazo.
