Temer tem até dia 20 para sancionar o PLC 79, mas STF precisa decidir

A expectativa é que o STF se manifeste sobre o pleito da oposição antes da data final da sanção presidencial.

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Depois da confusão do dia de ontem, 03, em torno da tramitação do PLC 79, o discurso no governo foi uniformizado: a Casa Civil admitiu  que não havia um  pedido formal do Senado para que enviasse o projeto ao Parlamento e, por isso, nada mudava em relação aos prazos legais para a sanção, pelo Presidente Michel Temer, do projeto: dia 20 de fevereiro.

Mas o processo ainda está judicializado. Está no Supremo Tribunal Federal (STF) medida cautelar instaurada pelos partidos de oposição contra a sua sanção. A expectativa é que o STF tome uma decisão sobre o pleito antes da data final para a aprovação final do PL.

Nada sobre reforma de telecom ou banda larga

No pronunciamento que o presidente Michel Temer enviou ontem, 3, ao Congresso Nacional, a reforma das telecomunicações passou ao largo das prioridades, assim como não foi feita qualquer menção sobre banda larga, C&T ou Inovação.

O presidente citou apenas como parte de sua agenda para este ano a reforma das concessões, no Projeto Crescer, que envolve todos os segmentos de infraestrutura, e não apenas a regulação do setor de telecom. E citou também a aprovação do projeto de lei das agências reguladoras, que dá um pouco mais de autonomia operacional aos reguladores de todas as áreas.

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Miriam Aquino

Jornalista há mais de 30 anos, é diretora da Momento Editorial e responsável pela sucursal de Brasília. Especializou-se nas áreas de telecomunicações e de Tecnologia da Informação, e tem ampla experiência no acompanhamento de políticas públicas e dos assuntos regulatórios.
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