Telebras pode usar o satélite brasileiro, mas sem apoio da Viasat, diz juíza do TRF

O Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1), que contempla o Amazonas, se pronunciou sobre a disputa pelo direito de exploração do satélite brasileiro SGDC-1, pertencente à Telebras. A magistrada Jaiza Fraxe, que julga o processo, ainda espera decisão do STF sobre a liminar que impede a parceria entre Telebras e Viasat de seguir adiante. Somente após decisão da suprema corte é que irá julgar o mérito da questão.

Até lá, diz que a suspensão do contrato não impede a estatal de tocar seus programas sociais.

Segundo a juíza, a operadora não está impedida de realizar os programas Gesac, Educação Conectada e Internet para Todos. A liminar em vigor impede o contrato com a Viasat de ser implementado, afirma. A seu ver, é possível à Telebras tocar os programas por conta própria até que o mérito da questão seja julgado.

“A própria Telebras informa em sua contestação que uma parte do satélite está reservada para atender aos programas governamentais, atividade que será feita diretamente por ela, sem a participação da Viasat. Portanto, se não o faz, não há razão para alegar prejuízo social causado pelo sistema de justiça”, argumenta a juíza.

Ela acrescenta que a Telebras pode vender capacidade satelital para todos os órgãos de governos “sem qualquer prejuízo para os programas mencionados, desde que isso seja feito diretamente por ela, sem o envolvimento de terceiros (…) a ré pode montar sua estrutura de banda base, através de procedimentos legais e próprios”.

Contratos e MPF

A juíza quer, ainda, que a estatal reapresente os contratos. Mas desta vez, sem rasuras e assinados. Na última semana, a Telebras apresentou o documento com diferentes partes tarjadas, o que não contentou a magistrada. Agora, deu prazo de cinco dias para que a operadora reapresente o documento.

Fraxe também autorizou a entrada do Ministério Público Federal no processo. O órgão poderá investigar a parceria e se pronunciar sobre o caso.