TCU aponta falhas nas políticas públicas de telecomunicações
As políticas públicas na área de telecomunicação implantadas pelo governo padecem dos mesmos problemas que atingem a maioria dos programas da administração pública em geral, como a formulação inadequada com prejuízo ao alcance dos resultados esperados; deficiência na gestão de risco e na articulação entre os diversos setores envolvidos; além de falhas nos processos de monitoramento e avaliação. Esse é o resumo do acórdão aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que analisou a qualidade da implementação e o alcance de metas e objetivos dos programas implantados.
No caso da Lei de Informática, por exemplo, a inexistência de indicadores finalísticos industriais para avaliar o retorno de investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) incentivados pela política dificulta o acompanhamento de resultados que poderiam ser utilizados como subsídio para avaliação e revisões da política de informática, diz o órgão de controle. A auditoria apontou também a manutenção do benefício fiscal a empresas inadimplentes em relação ao parcelamento de débitos anteriores, em desconformidade com a norma estabelecida. Essa política pública já passou por extensa reformulação, ainda não avaliada.
Já na “Política Nacional de Banda Larga”, o TCU verificou que as ações desconexas dos diferentes poderes e níveis federativos ocasionou redundância na prestação de serviços digitais em determinadas localidades, com o consequente desperdício de recursos públicos, ao passo que outras áreas deixaram de ser servidas.
O Relatório de Políticas e Programas de Governo (RePP). O documento analisa a qualidade da implementação e o alcance de metas e objetivos dos programas e das ações governamentais. O objetivo é subsidiar as discussões do Projeto de Lei Orçamentária de 2019.
Veja as políticas públicas da área de telecomunicação já auditadas:
| Monitoramento da Lei de Informática, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) | Acórdão 729/2018-Plenário |
| Auditoria no Programa Cidades Digitais (PCD), da relatoria do Ministro Bruno Dantas, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicação e de Mineração (SeinfraCOM) – | Acórdão 1898/2017-Plenário |
| Auditoria da Política de Banda Larga em Regiões Remotas, da relatoria da Ministra Ana Arraes, realizada pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Hídrica, de Comunicação e de Mineração (SeinfraCOM) | Acórdão 2053/2018-Plenário |
