TCU alerta governo para risco fiscal da universalização postal

A política de universalização dos serviços postais no Brasil permanece essencial para garantir acesso da população a serviços públicos e à integração nacional, especialmente em regiões remotas e economicamente menos atrativas. Mas o modelo atual de financiamento, baseado quase exclusivamente na capacidade financeira dos Correios, tornou-se insustentável no longo prazo. Esse é o principal alerta feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que aprovou, nesta quarta-feira, 22, auditoria operacional sobre o tema e decidiu alertar o Poder Executivo sobre os riscos fiscais associados à manutenção das atuais obrigações da estatal sem mecanismos explícitos de compensação econômica.

Correios TCU — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O trabalho, relatado pelo ministro Benjamin Zymler, integrou o Relatório de Fiscalizações em Políticas Públicas e Programas de Governo (RePP 2026), encaminhado ao Congresso Nacional para subsidiar a análise do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) do próximo exercício. A auditoria teve como objetivo avaliar a relevância social, a equidade no acesso e a sustentabilidade econômico-financeira da política pública executada pelos Correios e coordenada pelo Ministério das Comunicações.

Durante a apresentação do voto ao plenário, Zymler ressaltou que o Tribunal tem acompanhado com atenção o plano de reestruturação dos Correios, mas destacou que a preservação da política de universalização deve ser tratada como uma discussão separada e estratégica para o país. Segundo ele, o declínio dos serviços postais tradicionais não elimina a relevância social da rede postal brasileira.

“Os serviços postais ainda mantêm papel estratégico, especialmente em localidades com baixa conectividade digital, maior isolamento geográfico e limitada atratividade econômica para operadores privados”, afirmou o ministro durante a sessão plenária.

Política continua relevante, mas não acompanhou mudanças do setor

A auditoria do TCU concluiu que as recentes revisões promovidas na política de universalização tiveram caráter incremental e não acompanharam as profundas transformações estruturais do setor postal brasileiro. Apesar dos elevados índices formais de cumprimento das metas regulatórias, o modelo vigente pode não refletir integralmente as necessidades atuais da população.

Entre as preocupações apontadas pelo Tribunal estão as desigualdades no acesso efetivo aos serviços postais por grupos vulneráveis, como comunidades tradicionais, áreas rurais remotas e periferias urbanas. Segundo o voto do relator, a cobertura municipal prevista nas normas atuais não é suficiente para assegurar a efetividade da política pública em todas as localidades do país.

O relatório também destaca que os Correios permanecem sendo, em diversos municípios, a única infraestrutura pública federal com presença permanente, desempenhando papel relevante na execução de outras políticas públicas e no exercício de direitos fundamentais pelos cidadãos.

Modelo de financiamento é considerado estruturalmente frágil

O ponto mais sensível identificado pela auditoria diz respeito ao financiamento da universalização postal.

Segundo o TCU, o modelo atual é excessivamente dependente da situação econômico-financeira dos Correios e não conta com mecanismos públicos estruturados de compensação dos custos associados às obrigações impostas à estatal. O resultado é um desequilíbrio estrutural provocado pela combinação do crescimento contínuo dos custos operacionais e da insuficiência progressiva das fontes de financiamento disponíveis.

O Tribunal estima que o custo da política de universalização atingiu aproximadamente R$ 4,6 bilhões em 2024, valor que, segundo o relator, é comparável ao orçamento previsto para importantes políticas públicas federais, como o Programa Farmácia Popular e o Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Para o ministro Benjamin Zymler, a manutenção do atual modelo representa riscos relevantes no médio e longo prazo.

“A inexistência de mecanismos explícitos e estruturados de compensação dos custos da universalização fragiliza a capacidade da ECT absorver, nas circunstâncias atuais, de forma permanente, o déficit associado às obrigações de serviço universal”, afirmou.

TCU alerta Executivo para risco fiscal

Uma das principais deliberações aprovadas pelo plenário foi o alerta ao Poder Executivo Federal sobre o risco fiscal decorrente da manutenção das obrigações de universalização sem um mecanismo transparente e estruturado de financiamento. Segundo o relator, o problema extrapola a sustentabilidade operacional dos Correios e pode resultar em crescente exposição financeira da União, seja pelas garantias concedidas à estatal, seja pela eventual necessidade de novos aportes públicos.

O próprio relatório da auditoria aponta que a política pública enfrenta fragilização das fontes de financiamento, falhas de governança, lacunas normativas e ausência de supervisão estruturada da metodologia utilizada para mensurar seus custos.

Novo marco regulatório já está em discussão

O TCU identificou que o Ministério das Comunicações já instituiu um grupo de trabalho destinado à revisão do arcabouço legal do setor postal. Entre as atribuições do grupo estão a proposição de aperfeiçoamentos regulatórios e a elaboração de alternativas para o financiamento da política pública de universalização.

Além disso, o Decreto nº 12.464/2025 estabeleceu que o MCom deverá aprovar metodologia específica para mensurar o impacto econômico-financeiro da universalização dos serviços postais, instrumento considerado fundamental para a definição de futuros mecanismos de custeio.

O processo analisado pelo Tribunal demonstra ainda que a auditoria avaliou temas como eventual criação de um fundo setorial para a política postal, a possibilidade de prestação dos serviços universais por operadores privados em determinados cenários e até mesmo a criação de uma entidade reguladora autônoma para o setor, assuntos que vêm sendo debatidos no âmbito da revisão do marco regulatório conduzida pelo Ministério das Comunicações.

Universalização continua estratégica

Embora tenha apontado importantes fragilidades do modelo atual, o TCU afastou qualquer conclusão no sentido de perda da relevância social da política postal. Pelo contrário, o Tribunal reconheceu que a universalização continua sendo um instrumento relevante de integração nacional e de implementação de políticas públicas em áreas onde o mercado privado não possui incentivos econômicos para atuar.

A auditoria deixa claro que o debate passa a ser menos sobre a manutenção ou não da política pública e mais sobre qual deverá ser o modelo regulatório e de financiamento capaz de sustentá-la nas próximas décadas.

Confira aqui íntegra da auditoria do TCU.