
TCU afasta improbidade da Anatel na fusão entre AT&T e Time Warner
Representação protocolada pelo deputado Paulo Teixeira pedia a responsabilização de três conselheiros da Anatel por suposta violação à Lei da TV Paga. Processo tramita em sigilo.
Representação protocolada pelo deputado Paulo Teixeira pedia a responsabilização de três conselheiros da Anatel por suposta violação à Lei da TV Paga. Processo tramita em sigilo.
Para Leonardo de Morais, não há proibição de verticalização no Serviço de Valor Adicionado (SVA), enquanto que no serviço de TV paga (SeAC), a lei estabelece limitação ex-ante ao controle cruzado.
Agência determina o debate de resolução conjunta com a Ancine que estabeleça providências necessárias à redução do risco de exercício de poder de mercado na comercialização de conteúdo audiovisual
Leonardo de Morais e Emmanoel Campello entendem que a Lei do SeAC deve ser aplicada em todos os casos, para não tratar com discriminação a empresa nacional.
Voto do conselheiro Moisés Moreira consolidou maioria de 3 x 2 a favor da operação; houve consenso de articulação junto ao Congresso para alterar a Lei da TV Paga ainda neste ano e reduzir o risco de uma onda de judicialização
Sem mudança regulatória, não há previsão de chegada do serviço de streaming HBO Max ao país. WarnerMedia, braço de entretenimento da AT&T, anunciou hoje a compra da totalidade da joint-venture responsável pela distribuição dos canais HBO na América Latina e no Caribe.
Novo prazo abre espaço para o Congresso Nacional concluir tramitação acelerada de projeto sobre a Lei da TV Paga até porque possui legitimidade dos votos para dar a palavra final
Segundo a Folha de S.Paulo, Randall Stephenson condicionou investimentos no Brasil a mudanças regulatórias.
Para o consultor João Brant, a urgência na aprovação da matéria pode estar a serviço de um único agente internacional.
Reunião extraordinária foi convocada pelos conselheiros Vicente Aquino e Aníbal Diniz. Será a sexta reunião extraordinária da Anatel desde a criação da agência.
Deputado, que foi indicado pelo pai, o presidente Jair Bolsonaro, ao cargo de embaixador nos EUA, afirmou que lei do SeAC é "reserva de mercado do Brasileirão".
A superintendência de Competição entendeu que a lei do SeAC proíbe a compra de empresa que produz e programa conteúdo audiovisual por operadora de telecomunicações, como é o caso de Time Warner e Sky. E manda que em seis meses a AT&T venda as operações de TV paga brasileira. O conselho da Anatel ainda terá a palavra final.
CEO da AT&T diz que compromissos locais impedem lançamento de produtos D2C (direct-to consumer) no mesmo compasso que nos EUA.
Anatel ainda analisa se no Brasil a fusão poderá acontecer sem condicionantes.
Empresa defendia fusão como forma de reduzir preços ao consumidor.
O juiz Richard Leon, do Departamento de Justiça norte-americano, decidiu integralmente a favor da maior operadora norte-americana, a AT&T, no bilionário negócios de US$ 85 bilhões, e autorizou a compra dos estúdios Time Warner sem exigir qualquer contrapartida.
Juiz manda governo dos Estados Unidos obter aval das rivais das duas empresas antes de repassar os dados.
A Justiça Federal fixou em 19 de março a data do início do julgamento para definir se o Departamento de Justiça dos RUA pode impedir a compra da Time Warner pela AT&T
Departamento de Justiça vai aos tribunais para impedir que fusão. AT&T critica decisão, e afirma que não "vê motivo legítimo" para que o negócio seja barrado.
A gigante de telecom mostra-se disposta a enfrentar o governo norte-americano nos tribunais, se não chegar a um acordo com o Departamento de Justiça.