Oi continua proibida de assinar TAC, diz Dantas, do TCU
Segundo o ministro Bruno Dantas, a Oi está proibida de assinar acordo de conduta porque está em recuperação judicial
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Anatel avisa que o TAC só tem validade até o final deste ano.
Conforme os conselheiro Igor de Freitas, a partir de janeiro de 2018 acaba a validade de todos os processo que tramitam na Anatel e que poderiam virar TAC. Se isso ocorrer, eles voltam a ser simplesmente multas, e não haverá qualquer tostão para a banda larga de R$ 11 bilhões previstos.
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Para Otávio Rodrigues, " a frágil situação econômica-financeira do grupo Oi é pública e notória". Já para o conselheiro Igor de Freitas, relator do voto aprovado, que trocou multas de R$ 1,1 bilhão em investimentos de R$ 3,2 bilhões, mesmo com as dificuldades financeiras da empresa, a assinatura do acordo de TAC é melhor para o interesse público. Para a Oi, por sua vez, o acordo "estabelece um circulo virtuoso para gerar melhorias e desenvolvimento'.
Oi já prepara mais dois TACs com a Anatel
O presidente da Oi, Bayard Gontijo, afirmou hoje, 24, durante a conference call de divulgação dos resultados de 2015, que a empresa estima que no primeiro semestre deste ano estejam concluídas as propostas de reforma do modelo regulatório, com a eliminação de várias obrigações para a concessionária e a aprovação do primeiro TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), no valor de R$ 1,2. Segundo Gontijo, outros dois TACs estão sendo elaborados e virão logo após a conclusão desta primeira etapa. Quanto à reestruturação da dívida, o executivo afirmou que não há novidades frente ao que foi comunicado ao mercado.