Google deverá informar à TIM porta lógica usada por fraudador
Tribunal entendeu que Google coletava informações capazes de identificar cliente que oferecia assinatura irregular do TIM Beta
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“Consumidor. gov” ingressa no processo judicial eletrônico
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais reiterou o compromisso da agěncia em promover o diálogo entre as instituições públicas.
STJ diz que ecommerce não precisa estipular multa por atraso na entrega
Para o colegiado, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõe de medidas suficientes para garantir proteção aos compradores
Cobrança indevida por teles só prescreve após dez anos, diz STJ
Relator aplicou a linha interpretativa estabelecida na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto
Para STJ, venda de internet sem autorização da Anatel é serviço clandestino
Segundo o relator, transmitir sinal de internet via rádio sem autorização da agência caracteriza o delito previsto no artigo 183 da Lei 9.472/1997
Para o STJ, motorista de aplicativo é trabalhador autônomo
A relação de emprego exige os pressupostos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade. Inexistente algum desses pressupostos, o trabalho caracteriza-se como autônomo ou eventual", diz relator.
STJ decide que incidem juros em execução de sentença sobre ações de telefonia
A Terceira Turma do tribunal aplicou entendimento da Corte Especial, em julgamento de recursos repetitivos sobre incidência de juros
Ministro do STJ diz que sem lei não dá para igualar impostos setoriais
Para Nefi Cordeiro, problema se espalha na esfera tributária, já que OTTs não pagam os mesmos tributos que empresas de rádio ou TV
STJ diz que Telebras não pode ficar com dívidas passadas
Em recurso negado, Oi argumenta que tem R$ 5,8 bilhões depositados judicialmente por conta de indenizações
STJ mantém multa a Oi por atraso na informação de dados
Operadora recorreu de decisão que mandava fornecer identificação de usuário de serviço de internet que ofendeu a Petrobras e seus dirigentes
STJ decide que tele é obrigada a fornecer IP de usuário que invadiu e-mail
Segundo a relatora, mesmo antes do Marco Civil da Internet, o Código Civil já obrigava a manutenção de dados cadastrais de usuários
Proteção de dados pessoais na Constituição ganha apoios
Para o deputado Orlando Silva, proposta vai facilitar a aplicação da LGPD em todo o país e limitar à União a tarefa de legislar sobre o assunto
“Interesse legítimo” supera “consentimento” no tratamento de dados pessoais pelas empresas
Segundo ex-diretor do Google, desafio será delimitar o que é o "legítimo interesse" na ótica do mercado corporativo, e a autoridade de dados terá papel fundamental nessa tarefa
STJ mantém condenação ao Google por descumprimento de ordem judicial
Empresa não retirou o conteúdo ofensivo pleiteado e multa diária já alcança R$ 690 mil
STJ promove seminário sobre segurança jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados
As inscrições para participação no evento internacional estarão abertas até o dia 23 de maio
Consumidor tem prazo de 10 anos para pedir devolução de cobrança indevida por tele
Para o STJ, a ação deve seguir a norma geral prevista em artigo do Código Civil e consolidada em súmula
STJ diz que Súmula 371 não se aplica a Programa Comunitário de Telefonia
Segundo relator, que deferiu recurso da Telefônica, não é possível aplicar o critério de balancete mensal da data do pagamento a um contrato de participação financeira na modalidade PCT
Desacordo sobre velocidade da internet pode gerar rescisão de contrato, diz STJ
Corte reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa por omissão da operadora NET e permitiu a quebra de contratos sem encargos. Operadora se defende
STJ diz que “vingança pornográfica” é grave forma de violência de gênero
Ministra defende que provedores retirem mais rapidamente dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados para minimizar danos, já que a remoção total do arquivo pode necessitar de mais tempo
STJ aprova liminar que autoriza a Oi a aumentar capital
Decisão reitera a competência da 7ª Vara Empresarial do TJ-RJ para definir os rumos de questões urgentes envolvendo a recuperação judicial da Oi. Aumento de capital é questionado pelos atuais acionistas.