Lei de Antenas não garante isenção em túneis de metrô, decide STJ
Segunda Turma rejeitou recurso da TIM, concluindo que a Lei Geral de Antenas não assegura isenção quando se tratar de área subterrânea sob uso de companhia de transporte.
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Decisão judicial de abril diz que marketplace não é obrigado a excluir anúncios denunciados por falta de certificação. Há diferentes interpretações sobre como isso afetaria medidas contra venda de celulares não homologados pela Anatel.
STJ suspende julgamento sobre responsabilidade de provedor em vazamento de imagens
O ministro Og Fernandes do STJ suspendeu análise de recurso extraordinário devido aos Temas 533 e 987 em discussão no STF sobre responsabilidade dos provedores de internet por divulgação indevida de imagens íntimas.
ICMS e benefícios fiscais: telecom pode sentir decisão do STJ
Especialistas ouvidos pelo Tele.Síntese explicam principais consequências do entendimento que restringiu a exclusão de benefícios relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
STJ diz que titular dos dados deve comprovar dano por vazamento
Inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável
STJ julga uma das ações pendentes da recuperação judicial da Oi
STJ diz que TJ-RJ, onde corre a recuperação judicial da Oi, pode decidir o destino de recursos retidos pela Justiça de outros estados
Conflito de 10 anos sobre interferência da Justiça no preço de interconexão fica sem definição e caberá ao STF
Ao entender que questão é constitucional, STJ mantém decisão da Justiça Federal, que determinou revisão de valores; decisão reforça que tema deve ser remetido ao STF.
STJ barra R$ 2 bi em pedidos de complementação das ações da Telesp
Análise girou em torno do período em que os instrumentos de cessão deveriam ter sido protocolados. Para Quarta Turma, seria no ajuizamento da ação. Caso pode ser reanalisado.
RJ da Oi: STJ mantém depósito de 1,5 bilhão da Claro, Vivo e Tim
Operadoras recorreram ao tribunal contra decisão do TJRJ, responsável pela recuperação judicial. Conforme despacho da origem, depósito precisa ocorrer em 48 horas.
STJ derruba decisão que previa anular arbitragem
No caso julgado, empresa que abriu falência durante processo arbitral pedia a transferência do caso para Justiça, alegando hipossuficiência financeira. Corte confirmou jurisprudência contra esta possibilidade.
RJ da Oi: STJ impõe interpretação sobre pagamento de credores
Operadora citou precedente do tribunal de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido.
STJ atende recurso da Anatel contra interferência do Judiciário na outorga de rádio
Ministros entenderam que a Justiça pode cobrar o cumprimento dos prazos previstos na lei, mas não determinar autorização provisória para atividade.
Câmara aprova PEC que filtra recursos especiais ao STJ; veja impacto para teles
Texto aprovado prevê que ministros analisem a relevância do tema antes de julgar. Ações sobre Direito do Consumidor e Silêncio Positivo podem ser afetadas.
STJ endurece pena para furtos cometidos durante repouso noturno
Ao analisar recursos repetitivos, tribunal definiu que para aumento de um terço da sentença basta que caso tenha ocorrido no período de repouso noturno, antes disso, questões como reincidência podiam ser analisadas.
Ministro Herman: competência da Anatel não é de ‘carimbador maluco’
Em workshop sobre direito dos consumidores, magistrado defende atuação da agência para além dos limites da lei de telecomunicação, em defesa de fundamentos previstos na Constituição Federal.
Ministro Villa Bôas defende autonomia da ANPD e avanços na lei de proteção de dados
Magistrado participou de Seminário realizado pela CNJ e comemorou a conversão do órgão em autarquia.
STJ chega a impasse sobre incidência de PIS/Confins em interconexão e roaming
Após recurso da Receita, 1ª e 2ª Turmas vão se reunir para definir se as contribuições devem ser cobradas. Cada turma decidiu de forma distinta sobre o assunto no passado.
STJ: restituição de pagamento indevido na TV paga prescreve em 10 anos
Prazo que a jurisprudência da corte reconhece para o pedido de devolução de tarifas telefônicas cobradas indevidamente.
STJ permite cobrança por uso da faixa de domínio por rodovias
Entendimento é de que a cobrança é regular desde que seja autorizada pelo poder concedente e esteja expressamente prevista no contrato de concessão.
STJ nega suspensão de multa aplicada a Oi por venda casada
Relator no STJ entendeu que a operadora não demonstrou situação de risco capaz de causar danos graves e irreversíveis