PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
O Icdesca ingressou na justiça pedindo que a Anatel regulamentasse a devolução para os usuários de telecom de R$ 13 bilhões de ICMS recolhidos a mais. A AGU se manifestou que não deve haver devolução para o serviço privado e, para o serviço público, novos estudos devem ser feitos.
Para o sindicato que representa as teles, o projeto de lei não privilegia as concessionárias porque no setor, qualquer empresa pode ter licença de banda larga fixa sem licitação
Para a Proteste, não é possível considerar que agora os bens reversíveis não deverão valer mais do que R$ 17 bilhões, se eles já foram calculados em mais de R$ 100 bilhões
A ideia é fazer com que exista uma licença única que aglutine todos os serviços de telecomunicações em uma única forma de prestação de serviço, no regime privado. Mas se o debate sobre a permanência ou a extinção de concessão de telecom se tornar insuperável, a proposta é, então, continuar com o regime de concessão apenas para as empresas que, por licitação, utilizarem os recursos do Fust.
O PL 7406, que pode ter uma tramitação mais rápida, explicita que o "Pode Executivo pode eliminar, por Decreto, a prestação de serviço em regime público".
