ANPD alerta Poderes para que regulação de plataformas não conflite competências
Autarquia ressalta que suas atribuições para proteção de dados prevalecerão sobre outros órgãos da administração pública.
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PL das Fake News: versão que chega a plenário não cita entidade autônoma de supervisão
Relator já havia antecipado que este era o ponto que “faltava”. Novas alterações ainda podem ser apresentadas na sessão de votação.
‘Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei’, diz relator do PL das Fake News
Orlando Silva ainda faz últimos ajustes a partir da terceira versão do substitutivo. Além de novas mudanças na entidade supervisora, últimas alterações devem atender pedidos da frente evangélica.
Novo texto do PL das Fake News define autarquia como entidade e altera responsabilidades
Terceira versão do substitutivo também define expressamente que provedores podem responder administrativa e civilmente, de forma solidária, por danos gerados pelos conteúdos dos usuários.
‘Não vejo a Anatel assumindo esse papel’, diz Brant sobre regulação das big techs
Para secretário de Políticas Digitais da Secom, agência tem 'excelentes contribuições', mas não se encaixa no escopo do PL das Fake News.
Com urgência aprovada, PL das Fake News será votado na próxima semana
Lira prevê análise do texto na terça-feira, 2. Placar foi de 238 votos favoráveis contra 192.
Para Baigorri, Anatel é ‘subestimada’ no debate sobre regulação das redes sociais
"Falta conhecimento sobre a realidade prática da burocracia estatal", critica presidente da agência sobre opiniões contrárias à atuação da autarquia na fiscalização de plataformas digitais.
Plataformas digitais: Anatel trabalha até último segundo para se tornar entidade prevista em PL
PL das Fake News prevê que Poder Executivo definirá instituição responsável por supervisionar ações de moderação de conteúdo das plataformas digitais.
Consulta da CGI.br é recebida como forma de preencher lacunas do PL das Fake News
Enquanto a Câmara dos Deputados se prepara para aprovar a urgência do projeto de lei, conselheiros apontam temas que devem ser debatidos após a sanção. 'Nada se encerra no PL 2330', diz membro do comitê.
Expectativa por votação do PL das Fake News acentua divergências
Empresas e agentes públicos mostram diferentes visões e narrativas do texto da lei, que traz regras de regulação das plataformas digitais. Texto pode ser votado ainda esta semana.
PL das Fake News: parecer prévio fortalece CGI.br, cita Cade e seleciona sugestões do governo
Versão premilinar fortalece CGI.br, dá atribuições ao Cade e define diretrizes a serem seguidas por entidade autônoma de supervisão.
Lula manifesta apoio a sugestões de Moraes para regular plataformas digitais
Parafraseando com referência ao ministro do Supremo, presidente defende que 'as pessoas não podem fazer na rede digital aquilo que é proibido na sociedade'.
Fake News: o que não pode faltar no PL, segundo entidades de mídia
Documento assinado por 16 organizações do setor de Comunicação elenca quais são os pontos cruciais no debate sobre a regulamentação das plataformas digitais. Artigo resume sugestões ao PL 2630/2020, que trata da responsabilidade dos provedores de conteúdo.
A proposta do governo para moderação nas plataformas digitais ponto a ponto
Dever do cuidado, regras às plataformas de vídeo sob demanda e premissas da moderação de conteúdo estão entre principais sugestões do Executivo ao debate que será feito no Congresso Nacional.
Governo federal deixa debate sobre fake news para o Congresso
Discussão será feita no Legislativo; PL 2630/2020, que compila projetos que tratam do combate à desinformação, se destaca.