Ministério Público contesta decreto que alterou regulamentação da LAI
Procuradores apresentaram representação à PGR, para solicitar que norma seja arguida no STF
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Presidente do STF quer ouvir governo sobre recurso da PGR contra contrato Telebras/Viasat
Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio
Viasat contesta PGR e diz que parceria com Telebras é legal
Empresa afirma que pode prestar quaisquer informações e responder a todas as perguntas do STF referentes ao acordo fechado com a estatal brasileira de telecomunicações.
PGR pede que STF suspenda contrato entre Telebras e Viasat
Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.
Raquel Dodge pede ao STF para recorrer novamente ao acordo Viasat Telebras
A procuradora-geral alega que não foi ouvida após a liminar do STF que liberou o acordo, a informa que vai peticionar como "fiscal da lei".
Em parecer, PGR defende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.
Oi pode participar de licitações mesmo sem atestado de regularidade fiscal, diz STJ
União tentava impedir que a Oi pudesse ser fornecedora de serviços para órgãos públicos por estar em recuperação judicial.
PGR vê irregularidades no acordo Telebras/Viasat
[Atualizado] Raquel Dodge entende que Telebras alterou condições do chamamento público de 2017 para fechar acordo com a Viasat, enxerga risco ao erário e à soberania nacional. Telebras diz confiar que poderá esclarecer o assunto no Judiciário.
PGR defende no STF que empresas de aplicativos obedeçam as leis brasileiras
Em relatório sobre a ADC 51, Raquel Dodge afirma que a opção por tratados internacionais tira a celeridade do combate à criminalidade digital
Janot questiona no STF constitucionalidade da lei de terceirização
Segundo o procurador Ronaldo Curado Fleury, a lei sancionada em março por Temer tem vários itens inconstitucionais
PLC 79: Janot dá parecer favorável ao mandado de segurança dos senadores
O procurador geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao mandado de segurança que senadores impetraram no STF para assegurar debate do PLC 79 em plenário.