PGR se manifesta pela legitimidade das soluções consensuais no TCU
Posicionamento ocorre em processo movido pelo Partido Novo, que pede a extinção da SecexConsenso e dos acordos já firmados.
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A pedido de Lira, PGR solicita abertura de inquérito contra diretores do Google e Telegram
Para parlamentar, conduta das plataformas digitais configuram "campanha de desinformação" e "abuso". Dirigentes devem ser ouvidos, na visão da procuradoria.
PGR pede suspensão imediata da cobrança mais alta de ICMS sobre telecomunicações em todo o país
Aras argumenta que as normas contrariam o princípio da seletividade que determina a incidência de alíquotas mais baixas sobre os produtos e serviços considerados essenciais
PGR pede suspensão da MP das Redes Sociais
Procurador-Geral da República, Augusto Aras, se manifestou nos pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas contra a MP 1.068 por seis partidos políticos
STF publica acórdão da decisão que garante a gratuidade do direito de passagem
Ação foi proposta pela PGR, vencida no julgamento realizado em fevereiro
STF adia decisão sobre patentes, mas Toffoli diz que prazo extra de vigência é inconstitucional
O julgamento deve ser retomado na próxima quarta, 5. Se valer para depósitos no INPI datados de antes do processo, pode acabar com a vigência de 90% das patentes de telecom registradas no Brasil
STF decide em favor do direito de passagem gratuito e setor elogia julgamento
Com 10 votos a favor e 1 contrário, STF rechaçou ação da Procuradoria Geral da República na qual pedia a derrubada do artigo da Lei das Antenas que isentava operadoras de taxas para instalação de rede às margens de rodovias e outras obras públicas. Prefeitura de São Paulo ainda tentou no último instante suspender o julgamento.
STF: Gilmar vota a favor da gratuidade do direito de passagem
Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
Pagar pelo direito de passagem inviabiliza a cobertura de estradas, afirma a Telcomp
Telcomp argumenta ao Supremo que o pedido da PGR para suspender o direito de passagem gratuito desafia decretos presidenciais, vai atrasar a expansão das redes ópticas no Brasil e impedir a realização de políticas públicas.
Mudança no direito de passagem teria custo adicional de R$ 546,8 milhões ao ano para o setor
Julgamento da ADI 6482 mobiliza entidades setoriais, que preveem encarecimento dos serviços e redução no ritmo de expansão das redes caso o STF aceite pedido da PGR para acabar com a gratuidade do direito de passagem previsto da Lei Geral das Antenas
Federação dos Engenheiros contesta ação da PGR favorável à cobrança por passagem em via pública
De acordo com a entidade, a anulação do artigo 12 da Lei Geral das Antenas pode ter como consequência cobranças arbitrárias do uso do solo público, atraso no avanço tecnológico, bem como insegurança jurídica
STF julga inconstitucional lei das antenas de celular de SP
De acordo com o relator, ministro Edson Fachin, a existência de norma federal expressa sobre o assunto afasta a competência concorrente dos estados para legislar.
STF quer posição do governo até 5ª sobre MP de dados pessoais
A ministra Rosa Weber quer detalhes da Medida Provisória que permite ao IBGE obter das operadoras de telecom o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes. Também cobrou posição de AGU e PGR.
PGR exige decisão da Anatel sobre manutenção de serviços a inadimplentes durante a pandemia
O Ministério Público considerou equivocada a medida defendida pela agência, de manutenção dos serviços com pagamentos em atraso só em áreas “sob restrições de deslocamento”
Deputado aciona PGR e TCU contra fusão da AT&T e Time Warner
Paulo Teixeira acusa Anatel de validar negócio contra a Lei do SeAC e pede a responsabilização de três conselheiros.
PGR quer elucidação do STF sobre terceirização de atividades-fim
Para Raquel Dodge, a decisão do Supremo não se mostra suficiente para assegurar a segurança jurídica nas relações trabalhistas
Celulares para clientes não geram crédito de ICMS às teles, opina a PGR
Para a procuradora-geral da República, nesse caso, não seria evidenciado intuito de lucro das operadoras, o que afastaria a ideia de circulação de mercadorias e, por consequência, geraria o direito ao crédito do imposto.
Depois de invasões no Telegram, PGR quer ferramenta própria para comunicações instantâneas
Raquel Dodge manda servidores do órgão usarem o software e-Space, que utiliza infraestrutura própria e criptografia devidamente certificada pelo MPF
Para a PGR, não cabe à Via Direta questionar decisão do TCU sobre Telebras/Viasat
Subprocurador-geral da República recomenda a STF rechaçar mandado de segurança contra decisão do TCU
STF mantém suspensa a liminar que bloqueava acordo entre Telebras e Viasat
Recusa ignora pedido da PGR e libera Telebras e Viasat a tocarem o programa Gesac até o trânsito em julgado do mérito do processo